Cumprimento de sentença 5000060-76.2010.8.24.0038 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000060-76.2010.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: HELIO URBANO DE LIMA EDITAL Nº 310050977338 JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz(a) de Direito Por ordem do EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE DO ESTADO DE SANTA CATARINA a Leiloeira Pública Oficial nomeada SORAYA NASS NART, JUCESC AARC n°477, na forma da lei, faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e, principalmente, aos Executados/Devedores, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, em Leilão Público Eletrônico (on-line), pela plataforma www.assertivaleiloes.com.br, nas datas, horários e sob as seguintes condições: DOS BENS Processo nº 5000060-76.2010.8.24.0038 Exequente: ESTADO DE SANTA CATARINA Executado: HELIO URBANO DE LIMA Bem penhorado: - Um terreno situado nesta cidade, designado pelo lote nº17, da quadra IX do Loteamento Parque Residencial Joinville, fazendo frente com 12,00 metros para a rua I, tendo de fundos em ambos os lados 30,00 metros, confrontando-se pelo lado direito de quem da rua I olha, com o lote nº I e parte do lote nº 2, e pelo lado esquerdo com o lote nº 16, fazendo o travessão dos fundos com 12,00 metros, onde confronta-se com o lote nº 4, contendo a área total de 360,00 m2: Inc. Imob. nº12.01.21.40.6329.000, matriculado sob o nº 61.290, no 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC. Conforme avaliação judicial, o imóvel está situado em rua asfaltada e possui duas construções em alvenaria, sendo uma delas aparentemente comercial (frente) e uma edícula residencial nos fundos. As construções estão inacabadas, sem pintura e parcialmente rebocadas. Avaliação do bem: R$300.000,00 (trezentos mil reais) em 06/06/2023 1ª PRAÇA/LEILÃO: encerramento das propostas terá início às 14:00 horas do dia 12/12/2023, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2ª PRAÇA/LEILÃO: encerramento das propostas terá início às 14:00 horas do dia 15/12/2023, se, no primeiro leilão, o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. VENDA DIRETA Promovidos os leilões com resultados negativos, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do bem durante o prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que ofertar proposta que respeite as condições mínimas fixadas para o segundo leilão. MODALIDADE A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica, através da rede mundial de computadores (internet). Os lances eletrônicos poderão ser ofertados mediante prévio cadastro e adesão no site www.assertivaleiloes.com.br cujas regras ficam fazendo parte integrante do presente Edital. Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. DO PAGAMENTO O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil. As propostas por escrito para pagamento parcelado somente serão analisadas caso não sejam registrados lances no leilão e deverão ser encaminhadas com antecedência, conforme regras abaixo. DOS LANÇOS OFERTADOS VIA INTERNET Poderão ser realizados a partir da publicação do presente edital no site da Leiloeira. O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.assertivaleiloes.com.br e enviar a documentação que será solicitada para homologação do cadastro. O cadastro é absolutamente gratuito e o interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do referido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira a assinar o Auto de Arrematação. Os lanços eletrônicos serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, a leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão. Assim, o participante que esperar o último momento para enviar o lance assume o risco do resultado no caso de falha do sistema. Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA (ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Em virtude da preferência contida no artigo 895, §7º, do CPC, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pela leiloeira, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. O interessado em adquirir bem em prestações deverá enviar sua proposta por escrito no e-mail [email protected], respeitando sempre as seguintes condições: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Essa proposta não tem validade de lanço. Após o término do segundo leilão, caso não haja lance e a proposta para aquisição parcelada seja a de maior valor, o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), mediante guia judicial, e o restante será parcelado em até 30 (trinta) parcelas. O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895, §1º, do CPC). DA COMISSÃO DA LEILOEIRA Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão da leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação, conforme o art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32, o qual não está incluso no montante do lanço (ou proposta para aquisição parcelada). Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo, ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira em 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o bem será vendido livre e desembaraçado de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do Código Tributário Nacional) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU. Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas. No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Ao arrematante compete requerer aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento e respectivas baixas de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega/imissão de posse. O arrematante ficará responsável pelo levantamento de eventuais restrições impostas por lei, como por exemplo de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e custas cartorárias decorrentes de regularizações, transferências, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. As alienações são feitas em caráter “ad-corpus” e os bens relacionados para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem qualquer tipo de garantia, sendo que as informações, medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes e não cabe ao leiloeiro ou ao Poder Judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições e características. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do bem ou o risco consciente do arrematante. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão dos imóveis, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação e caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso tenha. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável em conformidade com o art. 903 do do Código de Processo Civil. Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, sendo aplicado multa a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas, bem como ficará impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do do Código de Processo Civil). Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados. As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico. Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão e fica desobrigada a leiloeira, por ocasião do leilão, efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados. INTIMAÇÕES Por meio do presente, ficam cientificadas/intimadas dessa alienação judicial (art. 889 do Código de Processo Civil) as partes, bem como seus cônjuges, representantes legais, o senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. PUBLICAÇÃO DO EDITAL A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site www.assertivaleiloes.com.br. DEMAIS ESCLARECIMENTOS Com a leiloeira pelo telefone/WhatsApp (47) 99232-0477, e-mail [email protected] e/ou no endereço Estrada Timbé, 1311, fundos, bairro Pirabeiraba, Joinville/SC. Eu, Soraya Nass Nart, Leiloeira Pública Oficial matrícula AARC/477, designada, que o digitei e subscrevo. Joinville, 31 de outubro de 2023. Soraya Nass Nart Leiloeira Pública Oficial/SC Matrícula AARC/477. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000060-76.2010.8.24.0038/SC

06/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 593

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 580

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 593

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 593

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593

Expedição de ofício - documento anexado aos processos 50245570820208240038/SC, 50061955520208240038/SC, 50178014620218240038/SC

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

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Todas as movimentações(600)

Todos os documentos(65)