Recurso Especial 5066037-75.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 84.546,21

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Ação Rescisória · Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.12 2° Grau · TJSC · Ação Rescisória · Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.12

Partes do Processo

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS

CNPJ

TERCEIRO

LUIZ ANTONIO LUNARDI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL CARDOSO

OAB/SC 032704·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5066037752023824000020250827181345

27/08/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 612582/2025

02/07/2025, 20:21

Protocolizada Petição 612582/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2025

02/07/2025, 20:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

02/07/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

30/06/2025, 14:50

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS e não-provido ou denegada

30/06/2025, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

31/01/2025, 11:30

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

31/01/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

23/01/2025, 14:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 14:50

Sentença

•23/01/2025, 14:19

Outros Documentos

•23/01/2025, 14:19

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•23/01/2025, 14:19

Acórdão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/01/2025, 14:19

Sentença

•23/01/2025, 14:19

Outros Documentos

•23/01/2025, 14:19

Acórdão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 14:50

Sentença

•23/01/2025, 14:19

Outros Documentos

•23/01/2025, 14:19

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•23/01/2025, 14:19

Acórdão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/01/2025, 14:19

Sentença

•23/01/2025, 14:19

Outros Documentos

•23/01/2025, 14:19

Acórdão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Decisão

•23/01/2025, 14:19

Acórdão

•23/01/2025, 14:19

Outros Documentos

•23/01/2025, 14:19