Procedimento Comum Cível 0315876-37.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0315876-37.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - "I - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). I.a) O réu Banco BMG S/A alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os contratos em discussão foram cedidos para o réu Banco JV Itaú BMG Consignado S/A (CNPJ: 33.885.724/0001-19), que é a única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O réu Banco JV Itaú BMG Consignado S/A, por sua vez, confirma a cessão de créditos realizada, que incluiu os contratos ora discutidos (contrato de cessão às pp. 134-142). Ocorre que o cerne da questão é justamente a (in)existência dos contratos de empréstimo consignado, haja vista que a autora alega nunca tê-los contratado. Destarte, tendo em vista que a alegada conduta ilícita está relacionada diretamente com o ato da contratação, que foi realizada pelo réu cedente Banco BMG S/A, conforme afirmado pelos próprios réus, bem como demonstram os contratos juntados (pp. 93-94 e 112-131), este é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: "Em se tratando de cessão de crédito, a negligência do cedente quanto às suas obrigações, assumidas quando da contratação, autorizam sua responsabilização quando diretamente ligadas aos prejuízos suportados pelo cedido" (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004011-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 09-05-2016). Assim, a prefacial aventada há de ser afastada. I.b) No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas e o interesse de agir é manifesto, razão pela qual, em não havendo questões processuais pendentes, dou o processo por saneado (CPC, art. 357, I). I.c) No caso em tela é evidente a relação de consumo, haja vista que a ré se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º), assim como o autor também se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º). Ademais, porque equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento danoso (CDC, art. 17), aplicam-se ao presente caso as disposições contidas no Código de Defesa do Con

22/02/2017, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0792/2016 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela ré Banco BMG S/A à p. 199, porque a instituição financeira já dispôs de prazo satisfatório para apresentar em juízo o contrato n. 234149132, conforme determinou o despacho de p. 182.2. Ante a petição de pp. 199-202 e a certidão de p. 203, ainda que o banco réu BMG S/A pretenda manter a versão física do contrato n. 234749488 depositada em cartório, deverá digitalizar o referido documento e anexar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconsideração do documento, porquanto o feito tramita em meio digital.3.1 - Nos termos do art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, designo desde já para o dia 22/2/2017, às 17 horas, a realização de audiência de conciliação e saneamento. No ato, em não havendo acordo, serão: a) decididas as questões processuais pendentes; b) fixados os pontos controvertidos; c) distribuídos os ônus probatórios; d) especificadas pelas partes as provas que ainda pretendam produzir, com precisa indicação do fato probando e do meio probatório, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra; e e) se necessário e observada a regra do § 5º do art. 357 do Código de Processo Civil, designada audiência de instrução e julgamento.3.2 - As partes deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 3.3 - As partes deverão ainda apresentar na audiência demonstrativo atualizado do débito, conforme montante que entendem devido, sob pena de preclusão e utilização pelo juízo da memória de cálculo ofertada no ato pela parte contrária. Em consequência:I - Com relação à juntada do documento aos autos digitais:I.a) Intime-se o banco réu BMG S/A para, em 5 (cinco) dias, anexar aos presentes autos digitais o contrato n. 234749488, conforme item 2.I.b) Juntado aos autos digitais o documento, intime-se a parte autora para, querendo, sobre ele se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437

08/11/2016, 16:24

Designada Audiência - 1. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela ré Banco BMG S/A à p. 199, porque a instituição financeira já dispôs de prazo satisfatório para apresentar em juízo o contrato n. 234149132, conforme determinou o despacho de p. 182.2. Ante a petição de pp. 199-202 e a certidão de p. 203, ainda que o banco réu BMG S/A pretenda manter a versão física do contrato n. 234749488 depositada em cartório, deverá digitalizar o referido documento e anexar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconsideração do documento, porquanto o feito tramita em meio digital.3.1 - Nos termos do art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, designo desde já para o dia 22/2/2017, às 17 horas, a realização de audiência de conciliação e saneamento. No ato, em não havendo acordo, serão: a) decididas as questões processuais pendentes; b) fixados os pontos controvertidos; c) distribuídos os ônus probatórios; d) especificadas pelas partes as provas que ainda pretendam produzir, com precisa indicação do fato probando e do meio probatório, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra; e e) se necessário e observada a regra do § 5º do art. 357 do Código de Processo Civil, designada audiência de instrução e julgamento.3.2 - As partes deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 3.3 - As partes deverão ainda apresentar na audiência demonstrativo atualizado do débito, conforme montante que entendem devido, sob pena de preclusão e utilização pelo juízo da memória de cálculo ofertada no ato pela parte contrária. Em consequência:I - Com relação à juntada do documento aos autos digitais:I.a) Intime-se o banco réu BMG S/A para, em 5 (cinco) dias, anexar aos presentes autos digitais o contrato n. 234749488, conforme item 2.I.b) Juntado aos autos digitais o documento, intime-se a parte autora para, querendo, sobre ele se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). II - Com relação à audiência:II.a) Em se tratand

27/10/2016, 13:09

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Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 158

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/01/2026 14:45:08)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/01/2026 14:45:08)

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE08CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HILDEGARD KLUG

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BMG S.A

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(45)