Usucapião 0300274-22.2018.8.24.0031 - TJSC

Usucapião 0300274-22.2018.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2019 Teor do ato: I. Compulsando os autos, observo que os confrontantes Carlos Quintino, Isabel Prade Quintino, Valcir Sauer, Ines Wellinski Rinco e Solano Rinco foram devidamente citados (fls. 85, 87, 89, 91 e 102) e a Fazenda Pública Federal foi intimada (fl. 93); todos sem apresentarem manifestação.Portanto, certifique-se eventual decurso do prazo.II. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial encontra-se desacompanhada de informações e documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo pela sua natureza. Pontuo que: a) o estado civil do confrontante Valcir Sauer e da requerida Janete de Fátima Barros não foram informados na inicial, o que impede verificar a necessidade de citação de eventuais cônjuges/companheiros, especialmente por se tratar de ação real imobiliária. Acaso existentes, deverão ser igualmente qualificados;b) o documento de fl. 35 está em branco;c) não há a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nos autos. Registro que o boleto bancário de fl. 113 não o supre;d) não há certidões cíveis do TJSC e TRF4 indicando a ausência de ações possessórias de bens situados nesta cidade em nome dos requerentes e de todos os requeridos (proprietários registrais) e respectivos cônjuges/companheiros, as quais poderão ser obtidas por meio dos seguintes endereços eletrônicos: https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000 e https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.Php;Nessa medida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 30 dias, esclarecer as divergências apontadas e qualificar adequadamente as partes, além de acostar os documentos faltantes - ou justificar a impossibilidade de fazê-lo -, sob pena de extinção (art. 485, I e IV, CPC).No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre as partes não citadas fls. 95, 97, 104 e 106), , indicando de forma precisa o endereço para localização.Transcorrido o prazo in albis, retornem conclusos para ext

15/03/2019, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - I. Compulsando os autos, observo que os confrontantes Carlos Quintino, Isabel Prade Quintino, Valcir Sauer, Ines Wellinski Rinco e Solano Rinco foram devidamente citados (fls. 85, 87, 89, 91 e 102) e a Fazenda Pública Federal foi intimada (fl. 93); todos sem apresentarem manifestação.Portanto, certifique-se eventual decurso do prazo.II. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial encontra-se desacompanhada de informações e documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo pela sua natureza. Pontuo que: a) o estado civil do confrontante Valcir Sauer e da requerida Janete de Fátima Barros não foram informados na inicial, o que impede verificar a necessidade de citação de eventuais cônjuges/companheiros, especialmente por se tratar de ação real imobiliária. Acaso existentes, deverão ser igualmente qualificados;b) o documento de fl. 35 está em branco;c) não há a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nos autos. Registro que o boleto bancário de fl. 113 não o supre;d) não há certidões cíveis do TJSC e TRF4 indicando a ausência de ações possessórias de bens situados nesta cidade em nome dos requerentes e de todos os requeridos (proprietários registrais) e respectivos cônjuges/companheiros, as quais poderão ser obtidas por meio dos seguintes endereços eletrônicos: https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000 e https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.Php;Nessa medida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 30 dias, esclarecer as divergências apontadas e qualificar adequadamente as partes, além de acostar os documentos faltantes - ou justificar a impossibilidade de fazê-lo -, sob pena de extinção (art. 485, I e IV, CPC).No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre as partes não citadas fls. 95, 97, 104 e 106), , indicando de forma precisa o endereço para localização.Transcorrido o prazo in albis, retornem conclusos para extinção.III. Sobrevindo documentação: a) renove-s

11/03/2019, 17:40

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 228

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(18)