Procedimento Comum Cível 0300395-83.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300395-83.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7638548, Subguia 3913003 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,29

02/09/2024, 09:00

Baixa Definitiva

08/05/2024, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

08/05/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

04/04/2024, 17:47

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: CONSTRUTORA CORBETTA LTDA

04/04/2024, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/05/2024. Parte EDUARDO KURTEN BITTENCOURT, Guia 7638548, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3913003&modulo=A' target='_blank'>3913003</a>

04/04/2024, 17:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. EDUARDO KURTEN BITTENCOURT - Guia 7638548 - R$ 39,29

04/04/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

04/04/2024, 13:55

Transitado em Julgado

04/04/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.702,57

04/04/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.205,70

04/04/2024, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.284,26

04/04/2024, 10:45

Expedição de Alvará

01/04/2024, 16:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 17:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0620/2017 Teor do ato: Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, movida por EDUARDO KURTEN BITTENCOURT em face de CONSTRUTORA CORBETTA LTDA.A parte ré contestou sem arguir questões preliminares ao mérito(1) As partes são capazes e estão devidamente representadas por procuradores habilitados. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Não há nulidades a declarar ou anulabilidades a sanar.A causa não comporta julgamento antecipado, sendo assim, declaro o processo saneado e ingresso na fase de instrução.(2) A parte autora pede a incidência à relação jurídica em discussão na lide do Código de Defesa do Consumidor.Segundo o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.', ao passo que, segundo o art. 3º, 'fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.', sendo que '§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.'De apurada leitura dos dispositivos sobreditos, verifica-se ser indubitável a incidência, ao caso presente, das disposições consumeristas, uma vez que a autora adquiriu fração ideal de imóvel da construtora demandada, como destinatária final, ao passo que a ré vendeu o produto por ela adquirido, mediante paga.No entanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não implica na automática inversão do ônus da prova.Para tanto,

06/11/2017, 15:56

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, movida por EDUARDO KURTEN BITTENCOURT em face de CONSTRUTORA CORBETTA LTDA.A parte ré contestou sem arguir questões preliminares ao mérito(1) As partes são capazes e estão devidamente representadas por procuradores habilitados. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Não há nulidades a declarar ou anulabilidades a sanar.A causa não comporta julgamento antecipado, sendo assim, declaro o processo saneado e ingresso na fase de instrução.(2) A parte autora pede a incidência à relação jurídica em discussão na lide do Código de Defesa do Consumidor.Segundo o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.', ao passo que, segundo o art. 3º, 'fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.', sendo que '§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.'De apurada leitura dos dispositivos sobreditos, verifica-se ser indubitável a incidência, ao caso presente, das disposições consumeristas, uma vez que a autora adquiriu fração ideal de imóvel da construtora demandada, como destinatária final, ao passo que a ré vendeu o produto por ela adquirido, mediante paga.No entanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não implica na automática inversão do ônus da prova.Para tanto, em certos casos, necessária a presença de algu

24/10/2017, 15:42

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7638548, Subguia 3913003 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,29

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: CONSTRUTORA CORBETTA LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. EDUARDO KURTEN BITTENCOURT - Guia 7638548 - R$ 39,29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.702,57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.205,70

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.284,26

Expedição de Alvará

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