Embargos à Execução 0300607-97.2016.8.24.0045 - TJSC

Embargos à Execução 0300607-97.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1014/2016 Teor do ato: Os documentos de ps. 257/260 não servem à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.Aliás, o simples fato de o embargante ter celebrado financiamento para aquisição de veículo de passeio (bem não essencial), de alto valor (CHEVROLET/CRUZE LT HB 2013/2014) já denota boa condição econômica, em razão dos inexoráveis gastos com IPVA, seguro DPVAT, licenciamento, revisões, abastecimento, manutenção, prestações do financiamento, etc.De outro lado, não há documentos acerca da renda (sequer aproximada) dos embargantes.O art. 5.º, LXXIV, da CRFB estabelece que o benefício do acesso gratuito ao Judiciário é reservado tão-somente aos que comprovarem insuficiência de recursos.Não poderia mesmo ser diferente. Como a gratuidade é garantida apenas aos pobres, quem alegar essa condição deve comprová-la: decorrência natural do ônus da prova.Trata-se de instituto de exceção, que traz seríssimas consequências na relação processual, em relação ao adversário e ao Estado, o qual deixa de recolher a taxa judiciária e muitas vezes ainda tem de custear gastos imprescindíveis ao andamento do processo (como os honorários de perito). Por isso, o pleito há de ser examinado com máxima seriedade, até para desestimular demandas frívolas, temerárias ou aventureiras.Como a gratuidade tem conotação excepcional, presume-se que todos os jurisdicionados têm condições de arcar com as despesas do processo. A exceção, como em qualquer sistema lógico, deve ser demonstrada com clareza e precisão.O deferimento da gratuidade da justiça com base apenas na declaração do próprio interessado ignora o mandamento constitucional e os princípios que regem o sistema judiciário. Deferir o pleito por mera presunção de pobreza (decorrente da assertiva do próprio requerente) não faz qualquer sentido, pois, via de regra, o ônus probatório, nesse pormenor, não lhe é demasiadamente pesado.Há situações (excepcionais, é claro) em que a compro

10/10/2016, 18:31

Assistência judiciária gratuita não concedida - Os documentos de ps. 257/260 não servem à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.Aliás, o simples fato de o embargante ter celebrado financiamento para aquisição de veículo de passeio (bem não essencial), de alto valor (CHEVROLET/CRUZE LT HB 2013/2014) já denota boa condição econômica, em razão dos inexoráveis gastos com IPVA, seguro DPVAT, licenciamento, revisões, abastecimento, manutenção, prestações do financiamento, etc.De outro lado, não há documentos acerca da renda (sequer aproximada) dos embargantes.O art. 5.º, LXXIV, da CRFB estabelece que o benefício do acesso gratuito ao Judiciário é reservado tão-somente aos que comprovarem insuficiência de recursos.Não poderia mesmo ser diferente. Como a gratuidade é garantida apenas aos pobres, quem alegar essa condição deve comprová-la: decorrência natural do ônus da prova.Trata-se de instituto de exceção, que traz seríssimas consequências na relação processual, em relação ao adversário e ao Estado, o qual deixa de recolher a taxa judiciária e muitas vezes ainda tem de custear gastos imprescindíveis ao andamento do processo (como os honorários de perito). Por isso, o pleito há de ser examinado com máxima seriedade, até para desestimular demandas frívolas, temerárias ou aventureiras.Como a gratuidade tem conotação excepcional, presume-se que todos os jurisdicionados têm condições de arcar com as despesas do processo. A exceção, como em qualquer sistema lógico, deve ser demonstrada com clareza e precisão.O deferimento da gratuidade da justiça com base apenas na declaração do próprio interessado ignora o mandamento constitucional e os princípios que regem o sistema judiciário. Deferir o pleito por mera presunção de pobreza (decorrente da assertiva do próprio requerente) não faz qualquer sentido, pois, via de regra, o ônus probatório, nesse pormenor, não lhe é demasiadamente pesado.Há situações (excepcionais, é claro) em que a comprovação da efetiva condição fina

02/09/2016, 16:35

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302207-90.2015.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 144

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ADAIANE APARECIDA BORGES

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CLAUDIMAR SAVARIS

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: AF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 174

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)