Procedimento Comum Cível 0303818-91.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303818-91.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0986/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo baseada na existência de invalidez permanente decorrente de acidente ajuizada por Odair Luiz Vitali em desfavor de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Retifique-se o polo passivo para Mapfre Vida S.A. Passo ao exame das preliminares suscitadas pela requerida. Não há como apreciar as prefaciais de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido/ausência de interesse processual, pois para tanto necessária a prévia produção de prova pericial, a fim de verificar a data de consolidação/ciência das supostas lesões incapacitantes. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifica-se que após o julgamento do recurso extraordinário nº 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03-09-2014), consolidou-se o entendimento de que: "[...] A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Em consequência, a partir desse julgamento, entende-se que nas ações que visam a cobrança de seguro se faz necessário comprovar o prévio requerimento administrativo, anterior à propositura da ação, para que se comprove o interesse de agir. Todavia, no caso dos autos há pretensão resistida no mérito, o que supre a falta de prévio requerimento administrativo. Veja-se que no referido processo, o STF assim se posicionou: "caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o contraditório e permite ao juiz decidir a causa tendo ciência dos motivos pelos quais o INSS se opõe ao pedido". Portanto, não há falar em ausência de intere

28/11/2019, 21:16

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo baseada na existência de invalidez permanente decorrente de acidente ajuizada por Odair Luiz Vitali em desfavor de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A. Retifique-se o polo passivo para Mapfre Vida S.A. Passo ao exame das preliminares suscitadas pela requerida. Não há como apreciar as prefaciais de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido/ausência de interesse processual, pois para tanto necessária a prévia produção de prova pericial, a fim de verificar a data de consolidação/ciência das supostas lesões incapacitantes. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifica-se que após o julgamento do recurso extraordinário nº 631.240/MG (relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03-09-2014), consolidou-se o entendimento de que: "[...] A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Em consequência, a partir desse julgamento, entende-se que nas ações que visam a cobrança de seguro se faz necessário comprovar o prévio requerimento administrativo, anterior à propositura da ação, para que se comprove o interesse de agir. Todavia, no caso dos autos há pretensão resistida no mérito, o que supre a falta de prévio requerimento administrativo. Veja-se que no referido processo, o STF assim se posicionou: "caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. Em razão das oscilações jurisprudenciais na matéria, essa solução se justifica para os processos já ajuizados e não ocasionará prejuízo às partes, uma vez que preserva o contraditório e permite ao juiz decidir a causa tendo ciência dos motivos pelos quais o INSS se opõe ao pedido". Portanto, não há falar em ausência de interesse de agir e nem mesmo em

18/11/2019, 16:08

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAPFRE VIDA S/A - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MAPFRE VIDA S/A

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ODAIR LUIZ VITALI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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