Processo Administrativo 0000299-15.2018.8.24.0062 - TJSC

Processo Administrativo 0000299-15.2018.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSELHO GESTOR PENAS PECUNIÁRIAS EDITAL Nº 310055777396 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - COM PRAZO DE 30 DIAS Processo Administrativo n. 0000299-15.2018.8.24.0062 Requerente: Conselho Gestor Penas Pecuniárias O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João Batista, Dr. Rui Cesar Lopes Peiter, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, e Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o Conselho da Comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social terá início em 07/03/2024 e término em 05/04/2024. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observados os critérios adotados pelo Juízo Gestor. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à Unidade Jurisdicional Gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos nº 5000822-29.2024.8.24.0062. 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021. São João Batista 05/03/2024. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000299-15.2018.8.24.0062/SC

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONSELHO GESTOR PENAS PECUNIÁRIAS EDITAL Nº 310051068670 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - COM PRAZO DE 30 DIAS Processo Administrativo n. 0000299-15.2018.8.24.0062 Requerente: Conselho Gestor Penas Pecuniárias O Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João Batista, Dr. Rui Cesar Lopes Peiter, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, e Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestação pecuniária (pena restritiva de direitos art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o Conselho da Comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social terá início em 06/11/2023 e término em 05/12/2023. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: a) a qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; a qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; b) a comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Justiça; c) a exposição das atividades correlatas à entidade, seus fins estatutários, e necessidade do recebimento da verba pecuniária; d) cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; os dados bancários, com indicação do CNPJ; e) o local (sede) da entidade interessada; e comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observados os critérios adotados pelo Juízo Gestor. 05. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à Unidade Jurisdicional Gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos nº 5004032-25.2023.8.24.0062. 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021. São João Batista 03/11/2023. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000299-15.2018.8.24.0062/SC

06/11/2023, 00:00

Outras Decisões - Autos de Processo Administrativo n. 0000299-15.2018.8.24.0062 INTERESSADO: Conselho Gestor Penas Pecuniárias DECISÃO: Trato de pleitos formulados pelos três Municípios que integram esta Comarca (Nova Trento, fls. 149/150; São João Batista, fls. 159/161 e Major Gercino, fls. 176/177) tencionando a liberação de verba oriunda das prestações pecuniárias angariadas neste procedimento-mãe para aquisição de insumos e equipamentos de saúde, como supostamente necessários para o enfrentamento da pandemia causada pela Covid-19. Os pedidos têm por fundamento o disposto no art. 9º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020, in verbis: Art. 9º Os juízes de direito ficam autorizados a destinar recursos oriundos do cumprimento de pena de prestação pecuniária, da transação penal e da suspensão condicional do processo nas ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para utilização exclusiva na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19 no Estado, como respiradores, máscaras n. 95, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança para os profissionais da saúde. Constatando a insuficiência de alguns informes, o Ministério Público opinou pela intimação dos entes para que amealhassem ao fólio o seguinte: a) informações a respeito das atuais necessidades do município em relação à pandemia, incluindo casos suspeitos/confirmados, atual estoque dos itens necessários, justificativa para a quantidade a ser adquirida etc. b) a quantidade de cada item que pretendem adquirir, bem como a justificativa para a quantidade, conforme item anterior; c) a estimativa de custo/orçamento de cada um dos itens e a forma de aquisição, ainda que de forma simplificada; d) outros esclarecimentos e justificativas que entenderem pertinentes para melhor motivar o requerimento. Em resposta, o Município de Nova Trento alegou impossibilidade de cumprir integralmente o determinado e prestou algumas inform

14/04/2020, 18:58

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.518,00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bianca Fernandes Figueiredo em 28/04/2026 11:26:27

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 454

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50030909020238240062/SC referente ao evento 114

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.680,00

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(29)