Execução de Título Extrajudicial 0307326-53.2015.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307326-53.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISMAEL ALVES DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ISMAEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC016533) RECORRIDO: JEFFERSON DA CUNHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): TICIANNE DOMINGUES RUBIRA (DPE) RECORRIDO: EVERTON DA CUNHA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 22/11/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (06/12/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 22/11/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0307326-53.2015.8.24.0038/SC (Pauta: 13) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

06/11/2023, 00:00

Ato realizado pelo conciliador - Aberta audiência, presentes as partes acima informadas, a conciliação restou infrutífera. Foi concedido à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar procuração. A parte executada apresentou embargos à execução referente aos autos 0307326-53.2015.8.24.0038, 0307336-97.2015.8.24.0038, 0307355-06.2015.8.24.0038, bem como impugnação ao cumprimento de sentença nos autos 0307345-59.2015.8.24.0038/01 nos seguintes termos "1. O exequente alega ter sido contratado no ano de 2010 pela genitora dos executados para ajuizamento de ação de alimentos, bem como as respectivas execuções de alimentos. Foi contratado quando os executados ainda eram menores, pois no ano de 2010 possuíam 14 anos de idade. Ao completarem 18 anos, foram chamados ao escritório profissional do exequente, que atua em causa própria, e orientados a firmar novos contratos a fim de regularizar a representação processual em 4 processos, quais sejam: 038.08.006433-4, 038.10.042664-3, 038.10.501369-0 e 038.12.502503-0. A partir do ano de 2010 até 1º de junho de 2014, a responsável pelos honorários ora executados é a Senhora Laíde Júlia da Silva Pires da Cunha, de modo que os executados são parte ilegítima para figurar no polo passivo de todas as ações. Os novos contratos de honorários foram assinados no dia 11/08/2014, sendo que em 18/08/2014, conforme documento juntado pelo exequente nas iniciais, houve a revogação do patrocínio. Assim, entende a defesa que os valores cobrados (aproximadamente trinta e três mil reais) são exorbitantes. 2. Ainda que não tenha sido efetuada a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, requer o recebimento da presente manifestação como embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença, como forma de privilegiar o acesso à justiça e a ampla defesa, haja vista que os executados são pessoas hipossuficientes e sendo exigida tal garantia a defesa não poderia ser realizada". Neste ato, o executado Everton foi intimado acerca

31/01/2018, 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0192/2016 Teor do ato: 1- Cuida-se de pedido de desconstituição da penhora on-line realizada às fls. 66-67, onde os executados, sustentam, em suma, que as contas donde advém os valores bloqueados são para recebimento de salário, de maneira que seus importes são impenhoráveis (fls. 68-71).É o relatado.Passo a decidir.Analisando a documentação acostada ao feito pelos devedores (fls. 68-71), verifica-se que as contas onde foram operados os bloqueios via Bacenjud são para recebimento de salário, de modo que, nos termos do que dita o art. 833, IV, do CPC/15, as verbas constritadas são absolutamente impenhoráveis, sendo este, inclusive o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, COM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta poupança, há que ser reconhecida, ainda que de ofício, a impenhorabilidade absoluta, com a consequente liberação da correspondente quantia" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012962-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-7-2014). "A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor (STJ, AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 13.11.2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087077-8, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-08-2015)" (TJSC - Processo: 2014.001140

23/08/2016, 18:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Cuida-se de pedido de desconstituição da penhora on-line realizada às fls. 66-67, onde os executados, sustentam, em suma, que as contas donde advém os valores bloqueados são para recebimento de salário, de maneira que seus importes são impenhoráveis (fls. 68-71).É o relatado.Passo a decidir.Analisando a documentação acostada ao feito pelos devedores (fls. 68-71), verifica-se que as contas onde foram operados os bloqueios via Bacenjud são para recebimento de salário, de modo que, nos termos do que dita o art. 833, IV, do CPC/15, as verbas constritadas são absolutamente impenhoráveis, sendo este, inclusive o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, COM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta poupança, há que ser reconhecida, ainda que de ofício, a impenhorabilidade absoluta, com a consequente liberação da correspondente quantia" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012962-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-7-2014). "A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor (STJ, AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 13.11.2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087077-8, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-08-2015)" (TJSC - Processo: 2014.001140-8 (Acórdão). Relator: Hildemar Meneguzzi de Ca

19/08/2016, 16:07

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01JC

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ISMAEL ALVES DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: JEFFERSON DA CUNHA

Custas Satisfeitas - Parte: EVERTON DA CUNHA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01JC -> JVECONT

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> JVE01JC

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 444

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 444, 445 e 446

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(52)