Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0900245-04.2015.8.24.0135 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0900245-04.2015.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO SCHMITZ CANTO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELLO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: FLORIANO LUIZ LINDNER (AUTOR) PERITO: NORBERTO RAUEN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 22/11/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (06/12/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 22/11/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0900245-04.2015.8.24.0135/SC (Pauta: 281) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

06/11/2023, 00:00

Determinado perícia - I - Muito embora já tenha sido nomeado perito, tendo em vista a disponibilidade para cumprimento da pauta de audiências desta unidade jurisdicional, mantenho a nomeação para o encargo de Perito Judicial, do Instituto de Perícias Médicas Medforense, CNPJ 14.958.740/0001-40, com endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-210, telefone (48) 3207-7307, e-mail [email protected], a ser cumprido pelo perito médico Dr. Norberto Rauen, CRM-SC nº 4575, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.II - Designo a data da audiência de realização da perícia para o dia 26/07/2019 às 11:40h, sendo que a apresentação do laudo em juízo deve ser feita até 30 dias depois.III - Os honorários periciais, fixados em R$ 400,00, já se encontram depositados nos autos.IV - Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da pessoa supostamente enferma? b) Qual a atividade funcional atual da pessoa supostamente enferma? c) A pessoa supostamente enferma sofre de alguma enfermidade/doença? Em caso positivo, qual a doença diagnosticada (com a indicação da CID)? d) Qual(is) o(s) tratamento(s)/medicamento(s) recomendados? e) Os tratamento(s)/medicamento(s) requerido(s) pode(m) ser substituído(s) por outro(s) menos custoso(s) e/ou incluído(s) na Lista do SUS? Em caso positivo, qual(is)? f) Qual o período estimado de tratamento(s)/uso do(s) medicamento(s)?V - Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova.VI - As partes têm o prazo de 15 dias para apresenta

21/02/2019, 17:46

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do petitório retro, no qual o autor informa o descumprimento pelo réu da liminar concedida, bem como solicita o sequestro de valores para que a interessada possa adquirir as medicações Citalopram 20 mg, protetor solar FPD 30 oil free e loção norueguesa, considerando o reiterado descumprimento Estado de Santa Catarina de liminares de concessão de medicamentos, defiro, sem maiores delongas, o pedido de sequestro de valores, no valor de R$ 600,87 suficientes para o tratamento pelo período de mais 3 meses, conforme documentos de p. 102.Transfira-se o valor sequestrado suficiente para aquisição de 1 mês do tratamento (R$ 200,29) à conta já informada nos autos, condiciono as demais liberações à prévia apresentação da respectiva nota fiscal e à devolução de eventual saldo.Justifico o sequestro de numerário suficiente para a compra de medicamento para mais de 30 dias em virtude da demora operacional em se realizar o seu cumprimento. Entre a ordem de sequestro via Bacen Jud e a sua resposta, transcorrem 48 horas, que, acrescidas aos normalmente 10 dias para a transferência do numerário pela instituição financeira cumpridora do bloqueio para conta vinculada aos autos, retardam sobremaneira a entrega do medicamento indispensável à sobrevivência saudável daquele que o pleiteia.Assim, a prevalecer o bloqueio de dinheiro suficiente para fazer frente ao tratamento de apenas um mês, o seu beneficiário se tratará por 30 dias e não se tratará pelos 12 dias seguintes, o que é inconcebível, não apenas por beneficiar indevidamente o Estado de Santa Catarina, que reiteradamente vem descumprindo as tutelas de urgência, como também por inegavelmente prejudicar o tratamento do paciente, que deve ter a sua continuidade assegurada.O beneficiário terá os 10 dias seguintes à transferência para apresentar o comprovante de compra da medicação, bem como o depósito em conta vinculada aos autos de eventual saldo remanescente para a restituição à parte dema

10/11/2016, 18:59

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> NVG01JC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(30)