Execução Fiscal 0004409-21.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 150,13

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ANTONIO FRANCISCO MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/03/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/02/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 20:58

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 20:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO FRANCISCO MARTINS)

02/02/2026, 17:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

02/02/2026, 17:20

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

19/01/2026, 16:33

Decisão interlocutória

19/01/2026, 16:33

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/05/2024, 18:26

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/01/2024, 03:00

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/03/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/02/2026, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 20:58

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 20:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO FRANCISCO MARTINS)

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 20:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 13:29

02/02/2026, 17:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

02/02/2026, 17:20

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

19/01/2026, 16:33

Decisão interlocutória

19/01/2026, 16:33

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/05/2024, 18:26

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2023 16:24:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/01/2024

18/12/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/11/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/11/2023, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO MARTINS EDITAL Nº 310051135756 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ANTONIO FRANCISCO MARTINS, CPF: 16737660991 Certidão de Dívida Ativa nº 86145. Valor do Débito: 150,13. Data do Valor da Ação: 09/04/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004409-21.2012.8.24.0045/SC

06/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2023

03/11/2023, 17:16

Expedição de Edital - citação

03/11/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 21:02

Decisão interlocutória

27/10/2023, 21:02

Conclusos para decisão

27/10/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/10/2023, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

10/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

28/07/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

10/10/2022, 15:34

Expedição de mandado - PACCEMAN

10/10/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/10/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

27/09/2022, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 21:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/09/2022, 19:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

23/09/2022, 16:38

Expedição de ofício - 1 carta

13/09/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/09/2022, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

27/05/2022, 15:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

08/09/2021, 18:25

Expedição de mandado - PACCEMAN

08/09/2021, 18:08

Expedição de Carta de Citação pelo Correio

07/10/2020, 10:51

Juntada de certidão

09/07/2020, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/06/2020, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

29/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 09:01

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

19/05/2020, 09:01

Autos com Juiz para Sentença

18/05/2020, 17:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 18/05/2020 17:00:27)

18/05/2020, 17:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

18/05/2020, 17:00

Juntada de Petição

15/05/2020, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/12/2019, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

19/12/2019, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 03:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:13

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/09/2019, 06:29

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/08/2019, 06:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/07/2019, 14:37

Suspensão - art. 40 LEF

29/07/2019, 14:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

29/07/2019, 14:37

Conclusos para decisão interlocutória

12/07/2019, 12:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/05/2018, 03:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/05/2018, 15:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do não cumprimento do AR, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 dias.

18/05/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa nº DIG 50135/2015 (processos digitalizados)".

24/02/2017, 15:02

Juntada de documento

19/09/2016, 15:47

Juntada de Petição

19/09/2016, 15:46

Juntada de documento

19/09/2016, 15:43

Juntada

02/02/2016, 15:40

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias.

29/09/2014, 17:44

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR246915266TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Antônio Francisco Martins

29/09/2014, 16:44

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

12/09/2014, 17:37

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se a segunda parte da decisão de fl. 07.

05/11/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

28/11/2012, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 045.05.002414-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

12/06/2012, 12:00

Aguardando outros

05/06/2012, 12:00

Certificada a intimação em cartório - Certifico que intimei em cartório, o advogado exequente na forma da sentença retro.

01/06/2012, 12:00

Certificado trânsito em julgado - Certifico que a sentença retro transitou em julgado, pois o advogado exequente desistiu do prazo recursal.

01/06/2012, 12:00

Publicação e registro da sentença

30/05/2012, 12:00

Sentença - ext. da execução/cumpr. sentença - Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Palhoça em face de Antônio Francisco Martins. Da análise da planilha acostada às fl. 06, verifica-se que parte executada foi beneficiada com a remissão do débito referente ao exercício 2005, executados através das CDA n. 86144, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o feito deve prosseguir com relação ao ano de 2005 constantes na CDA n. 86145. Diante disso, corrijo, ex offício, o valor da causa, para o correspondente ao débito mencionado. À distribuição, para que se procedam as alterações necessárias. Após: 1. Cite-se o executado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução na forma do art. 9.º da Lei n.º 6.830/80. A citação deverá ser realizada pelo Correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não requerer de outra forma (art. 8.º, I, da Lei n.º 6.830/80). 2. Inexistindo pagamento da dívida ou garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Em sendo seguro o Juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). 3. Não sendo encontrado o executado, i-se o exequente para, em 10 dias, dizer o que pretende, sob pena de arquivamento administrativo. 4. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, em caso de pronto pagamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

18/05/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

09/04/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

09/04/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 16:51

SENTENÇA

•19/05/2020, 09:01

DECISÃO

•29/07/2019, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2018, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2017, 15:02

DECISÃO

•19/09/2016, 15:47

DESPACHO

•02/02/2016, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2016, 15:40