Execução Fiscal 0917509-42.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 3.995,53

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

NILTON RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/06/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/05/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/05/2025, 18:23

Decisão interlocutória

13/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:37

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/03/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 284,10

22/01/2025, 08:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 20/01/2025 13:58:35

20/01/2025, 14:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

18/01/2025, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.411,21

09/01/2025, 09:49

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 07/01/2025 12:55:55

07/01/2025, 13:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/12/2024, 16:35

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/06/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

17/05/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/05/2025, 18:23

Decisão interlocutória

13/05/2025, 16:51

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2025, 22:41

13/05/2025, 14:37

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/03/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 284,10

22/01/2025, 08:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 20/01/2025 13:58:35

20/01/2025, 14:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

18/01/2025, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.411,21

09/01/2025, 09:49

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 07/01/2025 12:55:55

07/01/2025, 13:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

30/12/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/12/2024, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:01

Determinada a intimação

19/12/2024, 16:00

Conclusos para decisão

17/12/2024, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/12/2024, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/11/2024, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.629,69

09/10/2024, 09:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 07/10/2024 15:22:49

07/10/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/10/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/09/2024, 23:59

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

17/09/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:27

Despacho

12/09/2024, 13:27

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/09/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 15:40

Despacho

27/08/2024, 15:40

Juntada de Petição

26/08/2024, 11:33

Conclusos para decisão

26/08/2024, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000024327490. Valor transferido: R$ 6.198,48

31/07/2024, 11:28

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

29/07/2024, 21:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NILTON RAMOS)

29/07/2024, 21:50

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

29/07/2024, 13:14

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

24/07/2024, 19:50

Decisão interlocutória

19/07/2024, 15:32

Conclusos para decisão

03/06/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/05/2024, 17:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/12/2023 16:24:37, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/01/2024

18/12/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/11/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/11/2023, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: NILTON RAMOS EDITAL Nº 310051135347 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): NILTON RAMOS, CPF: 58765794915 Certidão de Dívida Ativa nº 23785 / 2017. Valor do Débito: 3.995,53. Data do Valor da Ação: 17/04/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0917509-42.2017.8.24.0045/SC

06/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/11/2023

03/11/2023, 17:17

Expedição de Edital - citação

03/11/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:34

Decisão interlocutória

31/10/2023, 15:34

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 66

31/10/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/10/2023, 23:59

Juntada de certidão

20/10/2023, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 22:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/10/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 15:59

Decisão interlocutória

16/10/2023, 15:59

Conclusos para decisão

05/10/2023, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/10/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 16:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

08/09/2023, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

24/11/2022, 08:36

Expedição de mandado - PACCEMAN

23/11/2022, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/11/2022, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

15/09/2022, 21:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

31/08/2022, 14:15

Expedição de mandado - PACCEMAN

31/08/2022, 14:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

30/08/2022, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

17/08/2022, 16:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NILTON RAMOS - EXCLUÍDA

17/08/2022, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.

17/08/2022, 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

17/08/2022, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

17/08/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

08/04/2022, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

30/09/2021, 17:21

Expedição de mandado - PACCEMAN

29/09/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/09/2021, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/09/2020, 19:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

30/09/2020, 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/09/2020, 07:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 07:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 22:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 20:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2019, 02:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2019, 03:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 21:20

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/09/2019, 10:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/08/2019, 14:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/07/2019, 20:32

Suspensão - art. 40 LEF

30/07/2019, 20:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

30/07/2019, 20:31

Conclusos para decisão interlocutória

30/07/2019, 11:35

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

30/07/2019, 09:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/06/2019, 10:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/06/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar em 30(trintas) dias, sobre a correspondência devolvida, de acordo com a informação contida na Certidão retro.

06/06/2019, 15:19

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/10/2018, 09:32

Juntada

09/10/2018, 09:32

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR912156574TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Nilton Ramos

24/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

14/09/2018, 21:12

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

14/09/2018, 21:12

Conclusos para despacho

17/04/2017, 15:18

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/04/2017, 15:18

Juntada

17/04/2017, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2024, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2024, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 16:53

DECISÃO

•30/07/2019, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 15:19

DESPACHO

•14/09/2018, 21:12