Agravo em Recurso Especial 0005913-33.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

VALDIR OLDONI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

VALDIR OLDONI EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 465024/2024

05/06/2024, 17:16

Protocolizada Petição 465024/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2024

05/06/2024, 16:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2024

04/06/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/06/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2024

30/05/2024, 20:31

Não conhecido o recurso de VALDIR OLDONI

30/05/2024, 20:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/05/2024, 16:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/05/2024, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Documentos

Decisão

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Decisão

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Acórdão

•16/05/2024, 12:26

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•16/05/2024, 12:26

Decisão

•16/05/2024, 12:26

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•16/05/2024, 12:26

Decisão

•16/05/2024, 12:26

Decisão

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Juízo de Retratação

•16/05/2024, 12:26

Questão de Ordem

•16/05/2024, 12:26

Decisão

•16/05/2024, 12:26

Certidão

•16/05/2024, 12:26

Decisão

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Certidão

•16/05/2024, 12:26

Todos os documentos(31)

Decisão

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Decisão

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Acórdão

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Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão

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Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Decisão

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Decisão

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Juízo de Retratação

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Questão de Ordem

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Decisão

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Certidão

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Decisão

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Certidão

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Decisão

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Certidão

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Decisão

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Decisão

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Certidão

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Decisão

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Decisão

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Questão de Ordem

•16/05/2024, 12:26

Sentença

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Decisão

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Decisão

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Questão de Ordem

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Questão de Ordem

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Questão de Ordem

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Decisão

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