Execução de Título Extrajudicial 0000232-69.2011.8.24.0135 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000232-69.2011.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0040/2011 Teor do ato: Vistos etc... 1. Nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária com garantia de veículo, deve ser observado o seguinte: a)- A petição inicial deve especificar o contrato (cláusulas gerais: valor do financiamento, valor e quantidade de parcelas, data inicial do pagamento das prestações, a garantia, bem como o início do inadimplemento do requerido, ou seja, a data do vencimento da primeiro parcela não paga e sua numeração, e o valor em atraso; b)- O valor atribuído à causa deve ser correspondente ao proveito econômico buscado pelo requerente, ou seja, a satisfação do saldo devedor em aberto, o que se manifesta pela soma das prestações vencidas e não pagas, bem como as vincendas, ante a alegação do vencimento antecipado de todas as prestações em decorrência da inadimplência. Para tanto confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas" (Resp 207186/SP, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 18.05.1999). c)- A procuração e o(s) substabelecimento(s) outorgado(s) ao(s) procurador(es) da instituição financeira autora devem vir na via original ou fotocópia autenticada, pois sabe-se que "mostra-se irregular a representação processual que se faz calçada em fotocópia sem autenticação pelos notários. (STF 2ª Turma, AI 170.720-9 AgReg, rel.

27/01/2011, 13:02

Despacho determinando a emenda da inicial - Vistos etc... 1. Nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de alienação fiduciária com garantia de veículo, deve ser observado o seguinte: a)- A petição inicial deve especificar o contrato (cláusulas gerais: valor do financiamento, valor e quantidade de parcelas, data inicial do pagamento das prestações, a garantia, bem como o início do inadimplemento do requerido, ou seja, a data do vencimento da primeiro parcela não paga e sua numeração, e o valor em atraso; b)- O valor atribuído à causa deve ser correspondente ao proveito econômico buscado pelo requerente, ou seja, a satisfação do saldo devedor em aberto, o que se manifesta pela soma das prestações vencidas e não pagas, bem como as vincendas, ante a alegação do vencimento antecipado de todas as prestações em decorrência da inadimplência. Para tanto confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO DESACOLHIDO. O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas" (Resp 207186/SP, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 18.05.1999). c)- A procuração e o(s) substabelecimento(s) outorgado(s) ao(s) procurador(es) da instituição financeira autora devem vir na via original ou fotocópia autenticada, pois sabe-se que "mostra-se irregular a representação processual que se faz calçada em fotocópia sem autenticação pelos notários. (STF 2ª Turma, AI 170.720-9 AgReg, rel. Min. Marco

24/01/2011, 13:16

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 398

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 398

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101512320258240000/TJSC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101512320258240000/TJSC

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(47)