Execução Fiscal 0900026-67.2016.8.24.0066 - TJSC

Execução Fiscal 0900026-67.2016.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ABATEDOURO MMG LTDA - ME EDITAL Nº 310051187535 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ABATEDOURO MMG LTDA - ME, endereço: null LINHA LAGEADO GRANDE, S/N, LOTE RURAL 62, 03, 05 - FREDERICO WASTNER - 89990000, São Lourenço do Oeste/SC (Comercial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br. Data: 1º LEILÃO/PRAÇA: 01 de dezembro de 2023 - Lanço não inferior à avaliação; 2º LEILÃO/PRAÇA: 15 de dezembro de 2023 - Lanço a partir de 51% da avaliação;HORÁRIO: 14:00h. Descrição do(s) Bem(ns): um veículo fiat/fiorino furgão, placa AQW1466, renavam 118798359, cor branca, ano/modelo 2008/2009, flex, em bom estado de conservação. OBS: o veículo está registrado no Detran em nome da filha menor de Ozório Machado, mas na posse/propriedade do Abatedouro MMG, do microempreendedor Ozório Machado. Avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil Reais). ÔNUS: Renajud (Transferência de Propriedade), Multa no valor de R$ 1.087,29, Multa no valor de R$ 1.087,29”. Depositário(a): Alexandre LuizHeerdt, Rua Alfredo Huese, s/n, Vila da Paz, São Martinho/SC.CEP: 88765-000. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900026-67.2016.8.24.0066/SC

07/11/2023, 00:00

Processo suspenso/sobrestado por parcelamento do débito - O exequente informou o parcelamento do débito fiscal. Assim: 1 - Diante do parcelamento do crédito tributário, determino a SUSPENSÃO dos presentes autos de execução fiscal e do prazo prescricional pelo período requerido e enquanto perdurar a moratória concedida ao(s) executado(s) com relação ao débito fiscal sob exigência, consoante art. 151, I e VI, do CTN, e art. 922 do CPC, aplicável por analogia. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito" (STJ, REsp 1200199 / RJ, Mauro Campbell Marques, 24.08.2010). Ainda, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça: "considerando que o parcelamento enseja tão somente a suspensão do crédito tributário, e não, a sua extinção, revela-se incabível o levantamento da penhora pelo executado nos casos de adesão a programa de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.694.555/MG, Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/04/2018). 2 Arquive-se administrativamente a presente execução, mantido o registro na Distribuição, enquanto perdurar o prazo do parcelamento, conforme indicado pela parte exequente. 3 - Findo o prazo da suspensão, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para informar sobre o cumprimento do benefício fiscal e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação. 4 Na hipótese da parte exequente informar o descumprimento ou inadimplemento, deverá desde logo dar o adequado andamento à execução, inclusive apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão e arquivamento do processo, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 5 - Neste caso, independentemente de nova conclusão, intime-se o executado para que comprove

05/12/2019, 13:26

Concedida a utilização do Bacenjud - I Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC/15), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/15 e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome das partes executadas, no valor de R$ 23.847,22 (CPF/CNPJ 04.868.647/0001-90).Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacenjud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACENJUD 2.0.Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em segredo de justiça.II Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 30,00 trinta reais

01/09/2017, 17:29

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 134. Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 134. Parte: ABATEDOURO MMG LTDA - ME

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 31/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)