Execução Fiscal 0900015-34.2015.8.24.0014 - TJSC

Execução Fiscal 0900015-34.2015.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: TERRAPLANA SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA EXECUTADO: ELCIO VOLNEI SAURIN EDITAL Nº 310051195690 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TERRAPLANA SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, endereço: Rua João Batista Tezza, 1586, Edifício La Torre, Apto. 202 - Triângulo - 88504372, Lages/SC (Residencial) e RUA FREI ROGERIO, 39, FUNDOS - CENTRO - 89620000, Campos Novos/SC (Residencial) e ELCIO VOLNEI SAURIN - 800.358.849-91 PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: Leilão ON-LINE pelo site www.soleiloes.com.br - 1ª Praça/Leilão On-line: Desde a publicação no site, com o término previsto a partir das 14h00min. do dia 27/11/2023, por preço igual ou superior a avaliação do bem, até se encerrarem os lances.2ª Praça/Leilão On-line: Não arrematado em 1ª praça, desde a publicação no site com o término previsto a partir das 14h00min. do dia 04/12/2023, pelo valor a partir de 51% da avaliação do bem, até se encerrarem os lance. Descrição do(s) Bem(ns): Um TERRENO RURAL, sendo a fração ideal, de cultura, pastagens e matas, com área de 36.302,00m² (trinta e seis mil, trezentos e dois metros quadrados), registro 08, dentro de área maior de 344.902,20m², situado no lugar denominado Papuan, Fazenda São João, Município de Vargem, registrado no Registro de Imóveis de Campos Novos sob n°. 6.303. Hipotecas, Penhoras e Execuções na matrícula até 29/09/2023: AV.10-6.303 – Ação de Execução nº 014.12.001909-8 da 2ª Vara Cível de Campos Novos; R.11-6.303 – Penhora nos autos nº 0004512-58.2011.8.24.0014/01 da 2ª Vara Cível de Campos Novos; R.12-6.303 - Penhora nos autos nº 0002439-16.2011.8.24.0014 da 1ª Vara Cível de Campos Novos; R.13-6.303 – Penhora nos autos nº 0900015-34.2015.8.24.0014 da 2ª Vara Cível de Campos Novos; e AV.14-6.303 – Indisponibilidade de bens 0001909-75.2012.8.24.0014 da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos, sobre a fração de 36.302,60m². Demais ônus: Não consta nos autos. Avaliação: Avaliado por R$ 90.000,00 em 20/09/2021, atualizado para R$ 103.183,21 em setembro/2023. Não havendo arrematantes na primeira praça/leilão, o imóvel será oferecido em segunda praça/leilão pelo valor de R$ 53.000,00, considerando 51% da avaliação, Localização do(s) bem(ns): situado no lugar denominado Papuan, Fazenda São João, Município de Vargem, registrado no Registro de Imóveis de Campos Novos sob n°. 6.303. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900015-34.2015.8.24.0014/SC

07/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de pedido de inclusão no polo passivo da demanda do sócio administrador da empresa Terraplana Serviços de Terraplanagem LTDA., ora executada, com a alegação de dissolução irregular (fl. 15).De acordo com a Súmula 435 do STJ "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".Sobre o assunto, trago a colação, mutatis mutandis:"O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009) (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. 5-2-2014)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065601-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 13-11-2014). Da análise dos autos, verifica-se, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 15, que a empresa executada não está em atividade no endereço declarado como domicílio fiscal e que o local declarado encontra-se em reforma, tendo o sócio administrador, Elcio Volnei Saurin, mudado para a cidade

28/06/2016, 16:39

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I A citação do executado, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II A penhora, caso não seja paga a dívida, nem garantida a execução por meio de depósito ou fiança; III A avaliação dos bens penhorados; IV O registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V O arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o devedor a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se o credor a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo (exceto em razão da ausência ou recusa do devedor), sem o devido cumprimento, deve o exequente ser intimado a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40 da referida lei, cabendo ao Cartório, posteriormente, intimar o exequente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do devedor, deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do executado, expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80; 7) Tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado n

15/04/2015, 09:50

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(19)