Execução de Título Extrajudicial 0000563-44.2013.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000563-44.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de arresto de numerários depositados em conta bancária da parte passiva, conforme requerimento apresentado pela parte ativa, observando-se o seguinte: 1. acaso ausentes os dados necessários (valor atualizado do crédito ou CPF/CNPJ do devedor), intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), sob pena de inviabilidade e consequente suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 2. se presentes todos os dados necessários, protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores. 3. oferecida resposta ao pedido eletrônico: 3.1. sendo ela positiva, transfira-se o valor bloqueado, até o limite da execução, para uma conta judicial vinculada a este Juízo, lavre-se termo de penhora e intime-se o exequente para que promova a citação do executado na forma do art. 830, § 2°, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja saldo excedente (além do limite bloqueado), desbloqueie-se tal valor. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento (execução e cumprimento de sentença em geral) ou de embargos (execução fiscal), o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3°). 3.2. caso a resposta seja negativa, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento

29/11/2019, 14:59

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50211128620268240000/TJSC

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 296

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 296

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 287 e 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287 e 288 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 286

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(37)