Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5019491-69.2022.8.24.0008 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5019491-69.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

26/02/2024, 12:19

Baixa Definitiva

08/01/2024, 14:15

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

08/01/2024, 14:15

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

19/12/2023, 17:45

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 42. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA

19/12/2023, 17:44

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 42. Parte: JOSE DE OLIVEIRA

19/12/2023, 17:44

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 42. Parte: NAZILDE DE OLIVEIRA

19/12/2023, 17:44

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

04/12/2023, 14:07

Transitado em Julgado

04/12/2023, 14:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/12/2023, 03:00

Juntada de Petição

27/11/2023, 09:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/11/2023, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

07/11/2023, 12:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/11/2023 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/11/2023 Prazo do edital: 09/11/2023 Prazo de citação/intimação: 01/12/2023

07/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA REQUERIDO: JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: NAZILDE DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310051214095 INTIMANDOS: JOSE DE OLIVEIRA, CPF 40030920906 e NAZILDE DE OLIVEIRA, CPF 03212847980. Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADAS ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS para recorrerem, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. DECISÃO: " Portanto, inexistindo nos autos elementos probatórios concretos e aptos a revelar a ocorrência do alegado abuso de personalidade em desvio de finalidade, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Do exposto, rejeito o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao pedido subsidiário de substituição processual em razão da aparente dissolução irregular, ressalto que a situação de "inapta" junto ao cadastro da pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil, conforme orientação jurisprudencial (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002162-34.2023.8.24.0000, Rocha Cardoso, j. 24-08-2023; Agravo de Instrumento n. 5003082-08.2023.8.24.0000, José Agenor de Aragão, j. 13-07-2023), não enseja a extinção automática da sociedade empresária, subsistindo sua capacidade processual, motivo pelo qual resta indeferido o requerimento. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, haja vista que incabíveis em incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1852515, Moura Ribeiro, 24.08.2020: "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente"). Intimem-se. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia ao feito principal e arquive-se o incidente." 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5019491-69.2022.8.24.0008/SC

07/11/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA REQUERIDO: JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: NAZILDE DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310051214095 INTIMANDOS: JOSE DE OLIVEIRA, CPF 40030920906 e NAZILDE DE OLIVEIRA, CPF 03212847980. Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADAS ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS para recorrerem, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. DECISÃO: " Portanto, inexistindo nos autos elementos probatórios concretos e aptos a revelar a ocorrência do alegado abuso de personalidade em desvio de finalidade, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Do exposto, rejeito o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao pedido subsidiário de substituição processual em razão da aparente dissolução irregular, ressalto que a situação de "inapta" junto ao cadastro da pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil, conforme orientação jurisprudencial (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002162-34.2023.8.24.0000, Rocha Cardoso, j. 24-08-2023; Agravo de Instrumento n. 5003082-08.2023.8.24.0000, José Agenor de Aragão, j. 13-07-2023), não enseja a extinção automática da sociedade empresária, subsistindo sua capacidade processual, motivo pelo qual resta indeferido o requerimento. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, haja vista que incabíveis em incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1852515, Moura Ribeiro, 24.08.2020: "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente"). Intimem-se. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia ao feito principal e arquive-se o incidente." 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5019491-69.2022.8.24.0008/SC

07/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 42. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 42. Parte: JOSE DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 42. Parte: NAZILDE DE OLIVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/11/2023 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/12/2023

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