Ação Penal - Procedimento Sumário 0002541-40.2017.8.24.0010 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002541-40.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2020 Teor do ato: Recebo as respostas à acusação de fl. 91/93 e 96/97. Ademais, verifico que, após a apresentação das peças defensivas, aportou à fl. 99 o rol de testemunhas colacionado pela defesa de Emerson Engels Mattei. Na sequência, certificou-se a tempestividade das respostas (fl. 100) e vieram os autos conclusos para deliberação. Com efeito, da análise da questão processual, impõe-se o não recebimento do rol de testigos apresentado após a resposta à acusação (fl. 99), haja vista a preclusão consumativa operada para a faculdade de arrolar testemunhas. Como é cediço, o momento processual para o arrolamento de testigos para serem ouvidos na audiência é junto à defesa. É, a propósito, a expressa dicção do texto legal: "Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário" (grifei). Acerca do assunto, já assentou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ROL APRESENTADO 1 (UM) DIA DEPOIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. "Ainda que determinado ato processual seja praticado dentro do prazo estabelecido pela lei, tendo sido esse ato já executado, encerra-se nesse instante a fase a ele correspondente, operando-se a preclusão desse direito, pois consumado o ato. 'O que justifica o instituto da preclusão é justamente a ordenação do feito de modo a evitar que atos processuais sejam praticados em momentos inoportunos' (Supremo Tribunal Federal, HC n. 87.563, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 14 de novembro de 2006)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.

05/03/2020, 20:21

Designada audiência - Recebo as respostas à acusação de fl. 91/93 e 96/97. Ademais, verifico que, após a apresentação das peças defensivas, aportou à fl. 99 o rol de testemunhas colacionado pela defesa de Emerson Engels Mattei. Na sequência, certificou-se a tempestividade das respostas (fl. 100) e vieram os autos conclusos para deliberação. Com efeito, da análise da questão processual, impõe-se o não recebimento do rol de testigos apresentado após a resposta à acusação (fl. 99), haja vista a preclusão consumativa operada para a faculdade de arrolar testemunhas. Como é cediço, o momento processual para o arrolamento de testigos para serem ouvidos na audiência é junto à defesa. É, a propósito, a expressa dicção do texto legal: "Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário" (grifei). Acerca do assunto, já assentou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ROL APRESENTADO 1 (UM) DIA DEPOIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. "Ainda que determinado ato processual seja praticado dentro do prazo estabelecido pela lei, tendo sido esse ato já executado, encerra-se nesse instante a fase a ele correspondente, operando-se a preclusão desse direito, pois consumado o ato. 'O que justifica o instituto da preclusão é justamente a ordenação do feito de modo a evitar que atos processuais sejam praticados em momentos inoportunos' (Supremo Tribunal Federal, HC n. 87.563, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 14 de novembro de 2006)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019806-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer

05/03/2020, 15:06

Recebida a denúncia - I- Quanto aos denunciados Emerson Engels Mattei, Adilson Roveda Demétrio e Dada Terraplanagem Ltda. Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para a deflagração desta. Designo o dia 01/10/2019, às 15:40 horas, para audiência de oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) da imputação e intime(m)-se para comparecimento à audiência aprazada, acompanhado(a)(s) de advogado, sob pena de nomeação de defensor para o ato. Cientifique-se o(a) acusado(a) de que, em não sendo aceita a proposta, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa, escrita e por meio de defensor, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, fluindo o prazo a partir da data da audiência. Notifique-se o Ministério Público. Se constituído(s) advogado(s) pelo acusado(a)(s) na fase inquisitiva, intime(m)-se referido(s) profissional(is) acerca da presente decisão. II- Em relação aos indiciados Cedenir Baggio, Rodrigo Matos Liberato e Baggio Terraplanagem Ltda. O Ministério Público, titular da ação de pretensão punitiva, não encontrou elementos suficientes para fundamentar a acusação e justificar a ação penal. Com efeito, é o Parquet o titular privativo da ação penal pública, a quem cabe sopesar se há ou não base suficiente para a sua propositura e, na ausência de elementos, deve requerer ao Juiz o devido arquivamento, a fim de evitar a instauração prematura e insubsistente da persecutio criminis in juditio, sendo apenas se manifestamente improcedentes as razões invocadas para tanto adotado o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. In casu, o resultado da análise dos autos não desautoriza a conclusão do Ministério Público. Dessa feita, acolho o parecer de fls. 59/64 e determino o arquivamento do presente feito, com a ressalva do artigo 18 do CPP. Cumpra-se. Intimem-se. Dê-se baixa nos respectivos registros e controle

23/07/2019, 17:16

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BONCR

Custas Satisfeitas - Parte: RODRIGO MATOS LIBERATO

Custas Satisfeitas - Parte: CEDENIR BAGGIO

Custas Satisfeitas - Parte: DADA TERRAPLANAGEM LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: ADILSON ROVEDA DEMETRIO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EMERSON ENGELS MATTEI - Guia 8291729 - R$ 808,91

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BONCR -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Todas as movimentações(172)

legal