Ação Penal - Procedimento Sumário 0900026-04.2019.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ITAMARA COMUNELLO - ME

CNPJ

Reu

ITAMARA COMUNELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBINO DORNELES DE BITENCOURT

OAB/SC 005960·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

06/05/2025, 14:37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007246-13.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

23/07/2024, 22:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7666623, Subguia 3930048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 179,71

28/05/2024, 09:08

Baixa Definitiva

08/05/2024, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

08/05/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

10/04/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/05/2024. Parte ITAMARA COMUNELLO, Guia 7666623, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3930048&modulo=A' target='_blank'>3930048</a>

10/04/2024, 14:08

Custas Satisfeitas - Parte: ITAMARA COMUNELLO - ME

10/04/2024, 14:08

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ITAMARA COMUNELLO - Guia 7666623 - R$ 179,71

10/04/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:08

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/04/2024, 14:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - QBOUN -> DCJE

08/04/2024, 14:25

Juntado(a)

08/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:16

Todas as movimentações(140)

Juntado(a)

06/05/2025, 14:37

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007246-13.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

23/07/2024, 22:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7666623, Subguia 3930048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 179,71

28/05/2024, 09:08

Baixa Definitiva

08/05/2024, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2024, 22:29

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•11/03/2024, 14:49

08/05/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

10/04/2024, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/05/2024. Parte ITAMARA COMUNELLO, Guia 7666623, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3930048&modulo=A' target='_blank'>3930048</a>

10/04/2024, 14:08

Custas Satisfeitas - Parte: ITAMARA COMUNELLO - ME

10/04/2024, 14:08

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ITAMARA COMUNELLO - Guia 7666623 - R$ 179,71

10/04/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:08

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/04/2024, 14:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - QBOUN -> DCJE

08/04/2024, 14:25

Juntado(a)

08/04/2024, 14:23

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:16

Juntada - Cálculo processual nº 125655 - versão 1

08/04/2024, 14:11

Juntado(a)

08/04/2024, 14:09

Expedição de Guia Recolhimento

05/04/2024, 15:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ITAMARA COMUNELLO - ME - CONDENADO

25/03/2024, 16:10

Juntado(a)

25/03/2024, 15:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ITAMARA COMUNELLO - CONDENADO

25/03/2024, 15:55

Transitado em Julgado

11/03/2024, 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2024, 14:49

Recebidos os autos - TJSC -> QBOUN Número: 09000260420198240053

20/12/2023, 11:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09000260420198240053/TJSC

23/11/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAMARA COMUNELLO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO ALBINO DORNELES DE BITENCOURT (OAB SC005960) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ITAMARA COMUNELLO - ME (ACUSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de novembro de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0900026-04.2019.8.24.0053/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

07/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - QBOUN -> TJSC

16/08/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

08/08/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

08/08/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/08/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/08/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/07/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 26/07/2023

27/07/2023, 08:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO

25/07/2023, 16:46

Recebido o recurso de Apelação

20/07/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 15:24

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:59

Expedição de mandado - QBOCEMAN

19/07/2023, 18:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

19/07/2023, 18:30

Juntada de Petição

18/07/2023, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/07/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/07/2023, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

17/07/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/07/2023, 13:58

Julgado procedente o pedido - Condenatória

17/07/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2023, 13:34

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 18:50

Juntada de certidão

05/06/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

01/06/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

11/05/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

11/05/2023, 17:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências do Juízo Comum - 09/05/2023 16:00. Refer. Evento 61

10/05/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 16:14

Despacho

09/05/2023, 16:14

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:24

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:10

Juntada de Petição

27/04/2023, 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 11/04/2023

24/04/2023, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/04/2023, 13:02

Despacho

18/04/2023, 13:19

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:33

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2023, 12:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Data do cumprimento: 10/04/2023

10/04/2023, 18:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: RODRIGO MICHEL

10/04/2023, 10:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO

07/04/2023, 22:36

Expedição de mandado - CCOCEMAN

07/04/2023, 18:36

Expedição de mandado - QBOCEMAN

07/04/2023, 18:28

Juntada de certidão

11/01/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/08/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/08/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/08/2022, 09:41

Decisão interlocutória

17/08/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2022, 20:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências do Juízo Comum - 09/05/2023 16:00

16/08/2022, 19:21

Conclusos para despacho

07/06/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/06/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/06/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/05/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/05/2022, 15:27

Juntada de Petição

25/05/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/05/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/05/2022, 13:05

Decisão interlocutória

10/05/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 12:46

Conclusos para despacho

29/04/2022, 19:19

Juntada de Petição

29/04/2022, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

19/04/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/04/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/03/2022, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/03/2022, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/03/2022, 11:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 17/03/2022

17/03/2022, 16:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: RAFAELA CRISTIAN GOLO

16/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:34

Expedição de mandado - QBOCEMAN

16/03/2022, 16:29

Juntada de Petição

14/03/2022, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

12/03/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/02/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/02/2022, 19:45

Juntada de certidão

16/02/2022, 19:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

03/02/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2021, 18:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/12/2021 18:24:35)

12/12/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

12/12/2021, 18:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 22:44

Juntada de documento

29/09/2020, 22:42

Juntada de documento

29/09/2020, 22:42

Certidão emitida - Genérico

29/07/2020, 15:26

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

20/02/2020, 13:00

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

20/01/2020, 13:49

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

12/12/2019, 14:48

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

20/11/2019, 16:24

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria

23/10/2019, 15:09

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

01/10/2019, 18:13

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WQBO.19.10006102-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 17/09/2019 10:09

17/09/2019, 10:20

Juntada de documento

11/09/2019, 16:10

Certidão emitida - Cadastramento Biométrico inicial

11/09/2019, 14:36

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - "Vistos etc. HOMOLOGO a suspensão do processo, aceita pelo denunciado e ratificada pelo representante do Ministério Público, SUSPENDO o processo e submeto a acusada a um período de prova de 2 (dois) anos sob as condições acima expostas, com exceção daquela constante do item "a" que perdurará por 8 anos. Durante o período de prova não corre o prazo de prescrição. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público trimestralmente, para que possa verificar a constância no pagamento das parcelas mensais, em caso de descumprimento, venham conclusos. Caso mantido o cumprimento, retornem os autos à suspensão. Anote-se para os fins da Lei n. 9.099/95. Intimados os presentes."

20/08/2019, 18:15

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WQBO.19.10005491-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 20/08/2019 10:21

20/08/2019, 10:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/07/2019, 18:28

documento digitalizado

23/07/2019, 17:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/07/2019, 17:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci ao local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação de Itamara Comunello, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, bem como a intimei para que compareça à audiência designada, o(a) qual aceitou a contrafé que ofereci, exarando sua assinatura. Certifico ainda, que a acusada declarou que pretende a nomeação de defensor dativo. Dou fé.

23/07/2019, 17:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 053.2019/002361-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2019 Local: Oficial de justiça - Rafaela Cristian Golo - Matr. 25359 - CPF 039.762.789-04

17/07/2019, 09:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/07/2019, 09:18

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia contra a ré Itamara Comunello EPP. 2. Diante da proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público (fls. 102/103), DESIGNO audiência para o dia 20/8/2019, às 15:30 horas. 3. Cite-se e intime-se a denunciada e seu respectivo defensor, se for o caso, para comparecer em Juízo, manifestando se aceita ou não a proposta oferecida pelo Ministério Público. 4. Em caso de não aceitação da proposta ou constatada ausência dos requisitos legais para tanto, deverá ser intimada no ato para que apresente defesa prévia no prazo legal, com a advertência de que caso não apresentada peça por advogado de sua confiança, ser-lhe-á nomeado defensor dativo no Juízo respectivo para garantir-lhe a defesa técnica 5. Cientifique-se a ré que deverá comparecer acompanhado de advogado constituído, e, não possuindo condições de contratar, deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação, a fim de que ser nomeado defensor para o ato. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais da ré, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se. Cumpra-se.

05/06/2019, 18:38

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 20/08/2019 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências - Juízo Comum Situacão: Realizada

05/06/2019, 18:37

Juntada de Denúncia

29/05/2019, 17:36

Conclusos para despacho

24/05/2019, 15:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/05/2019, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 15:24

SENTENÇA

•17/07/2023, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2023, 12:16

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/05/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 20:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 12:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2021, 18:24

DECISÃO

•05/06/2019, 18:38