Procedimento Comum Cível 0302453-69.2016.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302453-69.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0205/2019 Teor do ato: Tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica, nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen (Registro: 004575-CRM/SC), com endereço profissional na Rua Menino Deus, 63 - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020210 - Fone: (48) 32077307.Designo o dia 02/07/2019, às 15h45min, para realização da perícia judicial, que ocorrerá na sede deste Juízo, com endereço na Rua Rio Branco, n. 29, sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Biguaçu.Intime-se a parte autora por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da audiência, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito.O não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito.Fixo os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), montante que se presta a remunerar adequadamente o trabalho do profissional nomeado, que se deslocará até esta Comarca para a realização do ato. Ademais, o valor amolda-se ao grau de complexidade do exame e à especialização do perito.Intime-se o réu para adiantar metade do valor dos honorários periciais (R$ 225,00), sob pena de sequestro. A outra metade será paga ao final do processo pelo vencido ou pelo Estado, caso a autora (beneficiária da gratuidade da justiça) seja sucumbente.Desde já autorizo que as resposta aos quesitos apresentados por este Juízo e pelas partes sejam gravados em documento digital vinculado ao SAJ, que deverá ser exportado para CD e colacionado aos autos.Consigno que a impugnação ao laudo deve ser feita dir

21/03/2019, 13:48

Determinado perícia - Tendo em vista a necessidade de realização de perícia médica, nomeio como perito o Dr. Norberto Rauen (Registro: 004575-CRM/SC), com endereço profissional na Rua Menino Deus, 63 - Centro - Florianópolis/SC - CEP: 88020210 - Fone: (48) 32077307.Designo o dia 02/07/2019, às 15h45min, para realização da perícia judicial, que ocorrerá na sede deste Juízo, com endereço na Rua Rio Branco, n. 29, sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Biguaçu.Intime-se a parte autora por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da audiência, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito.O não comparecimento injustificado acarretará a presunção de desistência da produção da prova pericial.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito.Fixo os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), montante que se presta a remunerar adequadamente o trabalho do profissional nomeado, que se deslocará até esta Comarca para a realização do ato. Ademais, o valor amolda-se ao grau de complexidade do exame e à especialização do perito.Intime-se o réu para adiantar metade do valor dos honorários periciais (R$ 225,00), sob pena de sequestro. A outra metade será paga ao final do processo pelo vencido ou pelo Estado, caso a autora (beneficiária da gratuidade da justiça) seja sucumbente.Desde já autorizo que as resposta aos quesitos apresentados por este Juízo e pelas partes sejam gravados em documento digital vinculado ao SAJ, que deverá ser exportado para CD e colacionado aos autos.Consigno que a impugnação ao laudo deve ser feita diretamente no ato designado por este juízo, haja vista que

20/03/2019, 15:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0887/2018 Teor do ato: 1. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à p. 48, uma vez que o requerido não trouxe qualquer prova a demonstrar efetiva mudança na capacidade econômica da demandante que lhe possibilitasse arcar com as despesas processuais.2. Embora intempestiva a contestação, sabe-se que "os 'direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, não se lhes aplicando os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II)'" (EDREsp n.º 13.851, Min. Antônio de Pádua Ribeiro).Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, colhe-se o seguinte precedente:PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Muito embora a contestação apresentada pelo Município seja intempestiva, tal circunstância não acarreta a presunção de veracidade dos fatos, uma vez que em se tratando de Fazenda Pública o direito é indisponível, não incidindo os efeitos da revelia, a teor do que preceitua o art. 320, II, CPC, de forma que "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, p. 621). [...] (TJSC. Apelação Cível n. 2011.003428-7, de Turvo. Relator: Francisco Oliveira Neto. Julgado em: 18/02/2014).Assim, deixo de aplicar no caso concreto os efeitos da revelia.3. Não havendo preliminares a analisar, dou por saneado o feito.Sem afastar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que, porventura, ainda pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Havendo interesse na produção de prova oral, deverão as partes apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Desde já, ficam as partes cientes que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do art. 455 e seguintes do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Cristiano Ronzoni de Souza (OAB 14735/SC

23/08/2018, 12:36

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IRMA IACOS

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 30%. Parte: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(20)