Procedimento Comum Cível 0301584-91.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301584-91.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0724/2017 Teor do ato: I - Em análise aos autos, verifica-se que houve a concessão do pedido de urgência por meio da decisão de pp. 97-99, oportunidade em que este Juízo determinou ao Réu o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário em favor da parte Autora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Com o intuito de obter a prorrogação do benefício, a parte Autora acostou aos autos o atestado assinado pelo Dr. Marcelo Kodja Daguer (CRM 7670), datado de 06/09/2017, por meio do qual é possível constatar que a incapacidade ainda permanece (p. 141). Assim, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela provisória de urgência deferida às pp. 48-50 e determino ao Réu que mantenha o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário em favor do Autor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (sendo que a contagem do aludido prazo deve iniciar a partir de 06/09/2017, data em que emitido o atestado de p. 141) ou até a realização da perícia, oportunidade em que será analisada sua incapacidade laboral.II - Defiro a produção de prova pericial, que será realizada na própria audiência de instrução e julgamento. A necessidade da produção de outras provas, além da perícia, será analisada neste ato.Assim, designo o dia 07/03/2018, às 14h00min, para realização de perícia e de audiência de instrução e julgamento, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Salienta-se que, embora o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem sobre o laudo do perito e que os assistentes técnicos apresentem seus pareceres, à luz dos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, e especialmente, por nã

27/11/2017, 11:17

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em análise aos autos, verifica-se que houve a concessão do pedido de urgência por meio da decisão de pp. 97-99, oportunidade em que este Juízo determinou ao Réu o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário em favor da parte Autora pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Com o intuito de obter a prorrogação do benefício, a parte Autora acostou aos autos o atestado assinado pelo Dr. Marcelo Kodja Daguer (CRM 7670), datado de 06/09/2017, por meio do qual é possível constatar que a incapacidade ainda permanece (p. 141). Assim, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela provisória de urgência deferida às pp. 48-50 e determino ao Réu que mantenha o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário em favor do Autor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (sendo que a contagem do aludido prazo deve iniciar a partir de 06/09/2017, data em que emitido o atestado de p. 141) ou até a realização da perícia, oportunidade em que será analisada sua incapacidade laboral.II - Defiro a produção de prova pericial, que será realizada na própria audiência de instrução e julgamento. A necessidade da produção de outras provas, além da perícia, será analisada neste ato.Assim, designo o dia 07/03/2018, às 14h00min, para realização de perícia e de audiência de instrução e julgamento, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Salienta-se que, embora o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem sobre o laudo do perito e que os assistentes técnicos apresentem seus pareceres, à luz dos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, e especialmente, por não se tratar de perícia de grande complexidade,

31/10/2017, 15:30

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2403347164<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1803304228<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 94.913,25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 11/09/2024 16:24:33

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)