Procedimento Comum Cível 0000901-13.2011.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000901-13.2011.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0046/2013 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Oneide Clein contra o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DEINFRA, todos qualificados e, por consequência, condeno o réu ao pagamento de indenização decorrente da desapropriação objeto da lide à parte autora, no valor de R$ 50.124,00 (cinquenta mil, cento e vinte e quatro reais). A verba deverá ser acrescida de: (a) juros compensatórios a contar da data de publicação do Decreto n. 950/2000 (03.02.2000), no patamar de 12% ao ano, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 a 13.09.2001, no qual incidem juros compensatórios de 6% ao ano; (b) juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41; (c) correção monetária, igualmente pelos índices oficiais de remuneração básica à caderneta de poupança (art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as alterações da Lei n. 11.960/09), a partir da data do laudo pericial, cumulada com o encargo referente aos juros de mora. Intime-se o réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais, independente do trânsito em julgado da presente sentença. Prazo: 10 dias. Sem custas em virtude da isenção legal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 c/c art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Decisão sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do CPC). Advogados(s): Carlos Vitor Maldaner (OAB 008.291/SC), Israel Cézar Simas (OAB 022.458/SC)

01/08/2013, 12:04

Aguardando publicação - Relação: 0008/2012 Teor do ato: As partes estão devidamente representadas e o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo questões processuais ou preliminares pendentes de análise, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Da Prova pericial. No caso dos autos, necessária a realização da prova técnica visando à avaliação do imóvel desapropriado, de modo que nomeio como perito o Dr. Cláudio Alcides Jacoski, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para fixar honorários. Prazo: 5 dias. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o réu para que efetue o depósito integral do quantum, na forma da Súmula n. 232 do STJ, bem como pelo fato de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e de que a regra contida no art. 33, caput, do CPC não é absoluta, devendo ser relativizada em favor da parte hipossuficiente, para se efetivar o Acesso à Justiça. Prazo: 20 dias. Caso não o tenham feito, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos deverão ser apresentados 10 dias após a intimação das partes sobre o laudo (art. 433, parágrafo único, do CPC). Oficie-se ao perito sobre a nomeação, requisitando a designação data e horário para a realização da perícia, com intervalo mínimo de 45 dias, oportunidade em que deverão ser intimadas as partes. A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que será liberado em seu favor o valor depositado a título de honorários. Com o aporte do laudo, dê-se vistas às partes. Prazo: 5 dias. Em nada sendo requerido, intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais, independente de novo despacho. Prazo: 10 dias. Maravilha Advogados(s): Carlos Vitor Maldaner (OAB 008.291/SC)

28/02/2012, 13:19

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Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 170

Conclusos para decisão

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Todas as movimentações(183)