Procedimento Comum Cível 0301081-41.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301081-41.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Após, deliberou a MMa. Juíza: "1) NÃO HÁ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, portanto Deverão as partes se manifestarem a respeito do laudo pericial, no prazo legal (art. 477, § 1º, e art. 183, ambos do CPC), bem como se desejam a produção de outras provas. 2) Nos termos dos itens XI e XII da decisão de p. 58 cite-se a Autarquia Ré para resposta e em seguida intime-se a parte Requerente para manifestação sobre a contestação. 3) Ante o descumprimento do item VII da decisão de p. 58, intime-se o procurador do INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de sequestro. 4) Em não havendo o depósito, DETERMINO desde já o sequestro dos valores referentes aos honorários periciais devidos. 5) Efetuado o depósito, ou o sequestro, autorizo, desde já, que seja expedido alvará para levantamento dos honorários em favor do Sr. Perito (art. 465, § 4º, do CPC). 6) Considerando que o Sr. Perito constatou pela existência de sequela consolidada pós trauma e correção cirúrgica na região de joelho do membro inferior direito mas ressaltou a apresentação de atestados psiquiátricos recomendando a avaliação por médico psiquiatra forense de acordo com recomendação do CFM (Conselho Federal de Medicina) e Tribunais Superiores, assim designo o dia 30/10/2018, às 11h, para realização de perícia psiquiátrica, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), para realização do encargo nomeio médico psiquiatra Dr. César Augusto Cárus Goulart CRM 11230. 7) Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), utilizando como parâmetro os valores fixados na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 8) Deverão ser observados os quesitos e determinações constantes da decisão de pp. 5

10/09/2018, 18:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0456/2018 Teor do ato: I - Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência.II - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".III - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 05/09/2018, às 10h30min, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. IV - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.V - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Master Clinic Centro de Medicina Integrada Ltda (CNPJ: 18.543.787/0001-01, Avenida João Agustini, 71, Centro, Bituruna/PR, CEP 84640-000, contato: 42-3553-1311, endereço eletrônico: [email protected]), em nome do médico Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581, Rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Fones: 48-32077307, endereço eletrônico: [email protected]), o

31/07/2018, 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência.II - Quanto ao pedido relativo à justiça gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência".III - Nos termos da Recomendação n. 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização de prova pericial.Assim, designo o dia 05/09/2018, às 10h30min, para realização de perícia, que irá ocorrer nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. IV - As partes, em 15 (quinze) dias úteis, querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. No mesmo prazo, deverá a parte Ré juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.V - Para a realização do encargo, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Master Clinic Centro de Medicina Integrada Ltda (CNPJ: 18.543.787/0001-01, Avenida João Agustini, 71, Centro, Bituruna/PR, CEP 84640-000, contato: 42-3553-1311, endereço eletrônico: [email protected]), em nome do médico Ullissis Pimenta e Silva Vicentini, (CRM/SC 23581, Rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Fones: 48-32077307, endereço eletrônico: [email protected]), o qual fica, desde já, advertido de que

30/07/2018, 14:56

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 181

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5050936-61.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50509366120248240000/TJSC

Juntada de Petição

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.973,36

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 03/09/2024 13:37:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.954,01

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(17)