Procedimento Comum Cível 0300546-35.2018.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300546-35.2018.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0743/2019 Teor do ato: 1. Em contestação, o INSS suscitou ausência de interesse processual. Não há que se falar em desinteresse na composição da lide por inexistência de prévio requerimento administrativo, se a pretensão restou resistida na contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Ademais, trata-se de benefício de auxílio-acidente em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que, nas hipóteses de "concessão de auxílio-acidente após a cessação administrativa de auxílio-doença recebido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir". (TJSC, Agravo n. 0004281-02.2009.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-11-2017). Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 04/12/2019, às 15:20h, nas dependências deste Fórum de Justiça, ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. 3. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência. 4. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme valores atualizados. 5. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato. 6. Desnecessário ofício ao perito, que, previamente contatado, aceitou o encargo. De todo modo, envie-se email contendo a data e horário agendado, com a juntada nos autos. 7. Intime-se a p

02/09/2019, 19:35

Decisão - SAJ - 1. Em contestação, o INSS suscitou ausência de interesse processual. Não há que se falar em desinteresse na composição da lide por inexistência de prévio requerimento administrativo, se a pretensão restou resistida na contestação. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Ademais, trata-se de benefício de auxílio-acidente em que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que, nas hipóteses de "concessão de auxílio-acidente após a cessação administrativa de auxílio-doença recebido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir". (TJSC, Agravo n. 0004281-02.2009.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-11-2017). Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 04/12/2019, às 15:20h, nas dependências deste Fórum de Justiça, ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. 3. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência. 4. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme valores atualizados. 5. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato. 6. Desnecessário ofício ao perito, que, previamente contatado, aceitou o encargo. De todo modo, envie-se email contendo a data e horário agendado, com a juntada nos autos. 7. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecer à perícia jud

02/09/2019, 14:15

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 400,00

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SIZ02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ02 -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 90.701,88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(159)