Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PEDRO MUFFATO & CIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Rafael de Assis Horn (OAB SC012003) ADVOGADO(A): FRANCIÉLLE DA SILVA REIS (OAB PR043041) ADVOGADO(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A): Fábio Rogério Hardt (OAB PR029170) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A): CAROLINE DA ROSA VIZEU DA SILVA (OAB SC053268)
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de fevereiro de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0302616-05.2015.8.24.0033/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA