Execução de Título Extrajudicial 0304681-36.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304681-36.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), ressalvando que seguirá a ordem de preferência dos bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lha será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§2º, do art. 829 do referido Diploma Legal).Saliento que a não indicação, de quais são e de onde se encontram os bens passíveis de penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, paragrafo único, do CPC).Caso o devedor não seja citado, poderá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC).Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Meirinho procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias destintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar-se-á a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º do citado Diploma Legal).Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a por hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converte-se-á em penhora, independentemente de termo (§§ 2º e 3º, do CPC).2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§1º, do art. 829 do Diploma Legal). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, observando a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC,

31/08/2016, 18:06

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Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318, 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 316, 317, 318, 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 316, 317 e 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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