Execução de Título Extrajudicial 0302470-64.2019.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302470-64.2019.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0481/2019 Teor do ato: Defiro a justiça gratuita, considerando que a parte Exequente comprovou sua insuficiência de recursos e a possibilidade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O problema financeiro enfrentado pelo banco apelante se sobressai a partir da intervenção do Banco Central do Brasil que deferiu o processamento da liquidação extrajudicial. Circunstância que permite, por ora, o deferimento da benesse pretendida" (Apelação Cível n. 2013.055455-8, de Içara, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-9-2013)."Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva" (Apelação Cível n. 2013.087617-9, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-12-2015). Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contado da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e expropriação de tantos bens quantos bastem para à satisfação do débito. Expeça-se mandado de citação, com ordem de penhora e avaliação de bens da(s) parte(s) executada(s), a ser cumprida tão logo expirado o prazo assinalado sem pagamento. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente (CPC, art. 829, §1º, e art. 841), e também seu(s) cônjuge(s), se recair em bem imóvel (CPC, art. 842). Recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s) que, para tanto, deverá(ão) fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da(s) p

12/08/2019, 18:52

Determinado a citação/notificação - Defiro a justiça gratuita, considerando que a parte Exequente comprovou sua insuficiência de recursos e a possibilidade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O problema financeiro enfrentado pelo banco apelante se sobressai a partir da intervenção do Banco Central do Brasil que deferiu o processamento da liquidação extrajudicial. Circunstância que permite, por ora, o deferimento da benesse pretendida" (Apelação Cível n. 2013.055455-8, de Içara, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-9-2013)."Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva" (Apelação Cível n. 2013.087617-9, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-12-2015). Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contado da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e expropriação de tantos bens quantos bastem para à satisfação do débito. Expeça-se mandado de citação, com ordem de penhora e avaliação de bens da(s) parte(s) executada(s), a ser cumprida tão logo expirado o prazo assinalado sem pagamento. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente (CPC, art. 829, §1º, e art. 841), e também seu(s) cônjuge(s), se recair em bem imóvel (CPC, art. 842). Recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s) que, para tanto, deverá(ão) fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da(s) parte(s) executada(s) (em analogia ao art.

12/08/2019, 10:54

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Remetidos os Autos - CDA02CV -> FNSCONV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(19)