Execução Fiscal 0032117-43.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
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Data de Distribuição
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 75.763,51
Órgão julgador
Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Autor
VIMARQ USINAGEM E SERVICOS LTDA - ME
CNPJ
05.***.***.0001-29
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Reu
LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES
CPF
256.***.***-53
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Reu
PAULO ROBERTO VILVERT
CPF
594.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Autor
ANDRE BATISTA
OAB/SC 049288
·
CPF
084.***.***-95
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
25/08/2025, 13:04
Transitado em Julgado
21/08/2025, 03:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
21/08/2025, 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/08/2025, 01:07
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
28/07/2025, 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
25/07/2025, 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/07/2025, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/07/2025, 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025, 13:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2025, 13:45
Conclusos para julgamento
24/07/2025, 13:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2025, 13:24
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
02/06/2025, 14:38
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001509-44.2025.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5
29/01/2025, 13:09
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Todas as movimentações
(130)
Baixa Definitiva
25/08/2025, 13:04
Transitado em Julgado
21/08/2025, 03:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
21/08/2025, 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/08/2025, 01:07
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
28/07/2025, 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
25/07/2025, 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/07/2025, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/07/2025, 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025, 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025, 13:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2025, 13:45
Conclusos para julgamento
24/07/2025, 13:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/07/2025, 13:24
Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
02/06/2025, 14:38
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001509-44.2025.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5
29/01/2025, 13:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
21/09/2024, 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
19/09/2024, 01:19
Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/09/2024, 12:33
Determinado o Arquivamento
09/09/2024, 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024, 12:11
Conclusos para decisão
25/08/2024, 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
25/08/2024, 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/08/2024, 00:48
Juntada de certidão
15/08/2024, 13:14
Juntado(a)
15/08/2024, 13:12
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
13/08/2024, 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/08/2024, 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
12/08/2024, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024, 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024, 09:59
Decisão interlocutória
11/08/2024, 09:59
Conclusos para decisão
07/08/2024, 19:10
Juntada de Petição
06/08/2024, 20:50
Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
25/07/2024, 17:27
Decisão interlocutória
14/03/2024, 10:48
Conclusos para despacho
13/03/2024, 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
08/03/2024, 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/03/2024, 00:51
Ato ordinatório praticado
27/02/2024, 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024, 15:56
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
02/02/2024, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
26/01/2024, 03:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
02/12/2023, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/11/2023, 00:11
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/11/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/02/2024
08/11/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: VIMARQ USINAGEM E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES EXECUTADO: PAULO ROBERTO VILVERT EDITAL Nº 310051244859 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PAULO ROBERTO VILVERT, 594.908.619-87 Rua Prefeito Aristides Largura, 264, casa, América, Joinville/SC - 89204145 (Residencial), R TENENTE ANTONIO JOAO, 592, fundos, BOM RETIRO, Joinville/SC - 89221543 (Residencial) e Rua Tenente Antônio João, 592, Saguaçu, Joinville/SC - 89221543 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 7000164060. Valor do Débito: 145.646,03. Data do Cálculo: 19/08/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0032117-43.2007.8.24.0038/SC
08/11/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/11/2023
07/11/2023, 14:02
Expedição de Edital - citação
07/11/2023, 14:01
Decisão interlocutória
30/10/2023, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023, 18:27
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
13/10/2023, 11:47
Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01
14/04/2021, 20:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
26/01/2021, 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/12/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
09/12/2020, 02:19
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
09/12/2020, 02:19
Conclusos para decisão Bacenjud
22/09/2020, 10:09
Juntada de Petição
13/09/2020, 19:07
Juntada
13/09/2020, 19:07
Processo físico convertido em processo eletrônico
13/09/2020, 18:50
Recebidos os autos
09/09/2020, 19:12
Conclusos para decisão Bacenjud
10/09/2019, 12:56
Juntada Pedido de utilização BACENJUD
04/09/2019, 16:11
Recebidos os autos
02/09/2019, 15:49
Autos entregues em carga ao Advogado
05/08/2019, 12:18
Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição
26/06/2019, 14:56
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
21/03/2019, 10:05
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/008887-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/03/2019 Local: Oficial de justiça - Albio Alexandre
25/02/2019, 14:35
Recebidos os autos
24/04/2018, 17:15
Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se a empresa Executada, por Oficial de Justiça, na pessoa de seu representante legal, citado pessoalmente às fls. 62/63.2. Inexitosa a tentativa de citação pessoal do Executado Paulo Roberto Vilvert (fls. 64/65), defiro a citação por edital, requerida à fls. 67. Expeça-se o respectivo edital, nos termos do inciso IV, do art. 8º, da LEF, no qual deverá constar as advertências de estilo.Intime-se.
17/04/2018, 18:25
Conclusos para decisão interlocutória
23/06/2015, 12:56
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DJVE15000173357 - Complemento: Procuradora Sandra Cristina Maia. com doc
16/06/2015, 18:32
Recebidos os autos
07/04/2015, 18:39
Autos entregues em carga ao Advogado
16/03/2015, 14:50
Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição
06/02/2015, 15:08
Juntada de mandado - Mandados 712866-0 e 712867-8
04/02/2015, 16:58
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
04/12/2014, 15:21
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2014/712866-0 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 03/12/2014 Local: 3º Cartório da Fazenda Pública
25/09/2014, 14:11
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2014/712867-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2014 Local: 3º Cartório da Fazenda Pública
25/09/2014, 14:11
Certidão emitida - Genérico
25/09/2014, 12:49
Aguardando cumprir despacho
21/09/2012, 13:49
Aguardando cumprir despacho
19/03/2012, 14:21
Recebimento - SAJ
19/03/2012, 12:19
Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO A certidão do oficial de justiça de fl. 17 atesta que a sociedade não está mais operando no endereço informado pela Junta Comercial. Logo, conclui-se que houve a dissolução irregular da sociedade, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente (CTN, art. 134, inc. VII). Citar Luiz Alberto de Souza Marques e Paulo Roberto Vilvert no endereço informado às fl. 27. Honorários já fixados. Joinville (SC), 16 de fevereiro de 2012. Frederico Andrade Siegel Juiz Substituto
16/02/2012, 14:18
Concluso para despacho - SAJ
25/01/2012, 18:14
Aguardando envio para o Juiz
24/01/2012, 17:31
Recebimento - SAJ
24/01/2012, 13:23
Decisão declarando incompetência - Vistos etc. Redistribua-se à recém criada 3ª Vara da Fazenda Pública desta comarca (Resolução nº 67/2011 - TJ, art. 4º, § 1º). Joinville, 19 de janeiro de 2012 ROBERTO LEPPER Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
19/01/2012, 17:47
Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
12/01/2012, 23:03
Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
12/01/2012, 23:03
Concluso para despacho - SAJ
28/11/2011, 16:18
Aguardando envio para o Juiz
31/10/2011, 14:47
Aguardando envio para o Juiz
11/10/2011, 18:47
Aguardando petição - 12410
10/10/2011, 18:15
Aguardando petição
30/09/2011, 14:45
Recebimento - SAJ
30/09/2011, 14:43
Carga ao Advogado
16/09/2011, 13:11
Aguardando envio para o Advogado
15/09/2011, 14:57
Aguardando envio para a Fazenda Pública
03/02/2011, 14:43
Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.
02/02/2011, 16:47
Reabertura de processo
02/02/2011, 16:46
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/11/2010 em virtude de alteração na tabela de feriados
19/10/2010, 20:07
Processo suspenso - SAJ
22/09/2010, 15:27
Juntada de petição - 436998
22/09/2010, 14:30
Aguardando petição
17/09/2010, 17:02
Recebimento - SAJ
17/09/2010, 16:57
Carga ao Advogado
10/09/2010, 14:20
Aguardando envio para o Advogado
10/09/2010, 14:20
Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
20/08/2009, 18:35
Juntada de mandado
20/08/2009, 18:34
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ
29/07/2009, 14:55
Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 29/07/2009
04/12/2008, 14:44
Aguardando cumprir despacho
23/10/2008, 19:00
Juntada de petição - Protocolo Nº 255208
23/10/2008, 17:45
Aguardando petição
17/10/2008, 17:22
Recebimento - SAJ
17/10/2008, 17:06
Carga ao Advogado
25/09/2008, 16:46
Aguardando envio para o Advogado
25/09/2008, 16:43
Aguardando envio para a Fazenda Pública
08/05/2008, 18:36
Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. , no prazo de 5 (cinco) dias.
04/03/2008, 18:16
Juntada de AR - Juntada de AR : AR841957892TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Vimarq Usinagem e Servicos Ltda
04/03/2008, 00:00
Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal
11/02/2008, 16:34
Aguardando cumprir despacho - Expedir Ofício Citação
14/09/2007, 16:21
Recebimento - SAJ
13/09/2007, 19:06
Despacho determinando citação/notificação - Rh. Cite-se. Para pronto pagamento honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
12/09/2007, 15:55
Concluso para despacho - SAJ
24/08/2007, 15:50
Aguardando envio para o Juiz
22/08/2007, 16:55
Aguardando autuação
20/08/2007, 14:48
Recebimento - SAJ
01/08/2007, 16:33
Processo distribuído por sorteio
21/07/2007, 16:03
Documentos
SENTENÇA
•
24/07/2025, 13:45
DESPACHO/DECISÃO
•
29/01/2025, 13:09
DESPACHO/DECISÃO
•
09/09/2024, 12:11
DESPACHO/DECISÃO
•
11/08/2024, 09:59
DESPACHO/DECISÃO
•
14/03/2024, 10:48
ATO ORDINATÓRIO
•
27/02/2024, 15:56
DESPACHO/DECISÃO
•
30/10/2023, 18:27