Execução Fiscal 0900027-61.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 80.908,30

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JCS SERVICOS E REPAROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

CARLA BEATRIZ DEBIASI

OAB/SC 010755·CPF·Representa: Autor

MANOEL CORDEIRO JUNIOR

OAB/SC 004757·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

02/10/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/09/2024, 00:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2024, 15:26

Determinado o Arquivamento

19/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 15:15

Conclusos para despacho

18/09/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/09/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/09/2024, 00:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

31/08/2024, 00:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JCS SERVICOS E REPAROS LTDA)

31/08/2024, 00:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/08/2024, 11:08

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

25/07/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

03/04/2024, 01:04

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

02/10/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

29/09/2024, 00:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2024, 15:26

Determinado o Arquivamento

19/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 18:41

19/09/2024, 15:15

Conclusos para despacho

18/09/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

18/09/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

13/09/2024, 00:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 18:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

31/08/2024, 00:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JCS SERVICOS E REPAROS LTDA)

31/08/2024, 00:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/08/2024, 11:08

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

25/07/2024, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

03/04/2024, 01:04

Decisão interlocutória

20/03/2024, 14:38

Conclusos para despacho

14/03/2024, 03:55

Juntada de Petição

13/03/2024, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/03/2024, 00:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 15:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/01/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/11/2023, 01:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/11/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/02/2024

08/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: JCS SERVICOS E REPAROS - EIRELI - ME EDITAL Nº 310051247124 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JCS SERVICOS E REPAROS - EIRELI - ME, 85.179.646/0001-30 R RUDOLFO AUGUSTO KUCKER, 98, PONTA AGUDA, Blumenau/SC - 89050070 (Comercial), R GENEZIO PAULO DA SILVA, 980, ITOUPAVA SECA, Blumenau/SC - 89030055 (Comercial) e R RUDOLFO AUGUSTO KUCKER, 98, por seu rep. legal Júlio Cesar dos Santos, PONTA AGUDA, Blumenau/SC - 89050070 (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 17011110796. Valor do Débito: 110.908,97. Data do Cálculo: 07/08/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900027-61.2018.8.24.0008/SC

08/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/11/2023

07/11/2023, 14:16

Expedição de Edital - citação

07/11/2023, 14:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/10/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/10/2023, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:42

Decisão interlocutória

05/10/2023, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

26/08/2023, 01:08

Conclusos para despacho

25/08/2023, 13:09

Juntada de Petição

08/08/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/08/2023, 00:50

Juntada de certidão

25/07/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 11:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/07/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/07/2023, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/06/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 13:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

06/06/2023, 05:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA

02/06/2023, 12:08

Expedição de mandado - BNUCEMAN

01/06/2023, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/04/2023, 21:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

24/04/2023, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/04/2023, 00:14

Expedição de ofício - 1 carta

11/04/2023, 19:17

Expedição de Termo/auto de Penhora

11/04/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 10:24

Decisão interlocutória

11/04/2023, 10:24

Conclusos para decisão

10/04/2023, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000008017852. Valor transferido: R$ 1.577,13

10/04/2023, 11:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP

05/04/2023, 19:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JCS SERVICOS E REPAROS - EIRELI - ME)

05/04/2023, 19:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

05/04/2023, 11:15

Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV

31/03/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

01/02/2023, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

30/01/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/05/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/05/2022, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2022, 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/10/2021, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

08/06/2021, 01:05

Juntada de Petição

06/05/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/04/2021, 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

13/04/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

12/08/2020, 01:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

07/08/2020, 00:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/07/2020, 07:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/07/2020, 07:51

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2020, 22:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.20.20013962-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 25/05/2020 17:04

25/05/2020, 17:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.20.20013962-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 25/05/2020 17:04

25/05/2020, 17:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/05/2020, 02:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/05/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para a citação do executado, pois já houve tentativa para o mesmo, conforme certidão do oficial de justiça (fl. 14) com a informação de que não existe o número indicado. Não havendo manifestação no prazo determinado, o processo será suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, arquivado administrativamente, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula nº 314 do STJ).

11/05/2020, 14:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20051474-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 22/11/2019 13:42

22/11/2019, 14:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/06/2019, 05:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/05/2019, 13:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Portaria 06/2014, fica intimado o exequente para se manifestar sobre a certidão de fl. 14, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação no prazo determinado, o processo será suspenso pelo período de 1 (um) ano e, em seguida, arquivado administrativamente, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula nº 314 do STJ).

30/05/2019, 13:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/05/2019, 15:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

28/05/2019, 15:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/026734-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2019 Local: Oficial de justiça - Thiago Felippe Dalla Rosa

22/05/2019, 15:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2018, 21:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 22:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/06/2018, 05:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 01:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.20016608-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/04/2018 18:42

23/04/2018, 18:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20016608-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/04/2018 18:42

23/04/2018, 18:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/04/2018, 05:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2018, 18:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/03/2018, 18:05

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/03/2018, 10:12

Juntada

13/03/2018, 10:12

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR802755071TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Jcs Servicos e Reparos-eireli-me

09/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

14/02/2018, 17:15

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

14/02/2018, 17:14

Conclusos para despacho

17/01/2018, 15:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/01/2018, 15:01

Juntada

17/01/2018, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2023, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2023, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2019, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 18:05

DESPACHO

•14/02/2018, 17:14