Execução Fiscal 0900003-43.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 41.859,20

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCIO MACHADO PADILHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

MARIANA SILVA KREUSCH

OAB/SC 057830·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 16:39

Transitado em Julgado

13/08/2025, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

13/08/2025, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/07/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/07/2025, 02:25

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

22/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

21/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 11:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/07/2025, 11:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

07/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/05/2025, 00:48

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

22/08/2025, 16:39

Transitado em Julgado

13/08/2025, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

13/08/2025, 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

29/07/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2025, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 17:10

28/07/2025, 02:25

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

22/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

21/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 11:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/07/2025, 11:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

07/05/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/05/2025, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

28/04/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/04/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 17:10

Decisão interlocutória

25/04/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/04/2025, 10:14

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/04/2025, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 23:23

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 389,00

10/03/2025, 10:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 06/03/2025 17:18:24

06/03/2025, 17:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/03/2025, 17:10

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

19/02/2025, 11:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO MACHADO PADILHA)

19/02/2025, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

15/02/2025, 01:10

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

14/02/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/02/2025, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/01/2025, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2025, 17:36

Determinada a intimação

14/01/2025, 17:36

Conclusos para decisão

13/01/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/12/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 19:02

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50007225920248240940/SC

20/10/2024, 17:54

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000722-59.2024.8.24.0940/SC - ref. ao(s) evento(s): 13

20/10/2024, 17:53

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50007225920248240940/SC

24/09/2024, 19:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 98 Número: 50007225920248240940

17/05/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/04/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

09/04/2024, 14:21

Juntada de Petição

09/04/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 15:14

Juntado(a)

27/03/2024, 17:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/03/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/11/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/03/2024

08/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: MARCIO MACHADO PADILHA EDITAL Nº 310051261188 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz de Direito destinatário da intimação: executado MARCIO MACHADO PADILHA Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 11001471509. Valor do Débito: R$ 21.549,84. Data do Cálculo: 03/01/2012. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADO da penhora pelo sistema sisbajud no valor R$ 303,85, bem como para se manifestar nos moldes do art. 854, §3º, CPC e, querendo, em 30 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, art. 16, da Lei n. 6.830/1980. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900003-43.2012.8.24.0008/SC

08/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/11/2023

07/11/2023, 15:53

Expedição de Edital

07/11/2023, 15:51

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

27/09/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/08/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:39

Decisão interlocutória

04/08/2023, 15:39

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/06/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/06/2023, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

22/05/2023, 17:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: EMERSON WELZEL

24/04/2023, 15:46

Expedição de mandado - BNUCEMAN

20/04/2023, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

13/04/2023, 01:13

Juntada de Petição

29/03/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

18/03/2023, 00:10

Juntada de certidão

08/03/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 18:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/03/2023, 17:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68

28/02/2023, 16:31

Expedição de ofício - 1 carta

10/02/2023, 19:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2023, 13:46

Juntada de Petição

11/08/2022, 00:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

28/07/2022, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

26/07/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/06/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

27/11/2021, 01:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

16/11/2021, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/11/2021, 00:09

Expedição de ofício - 1 carta

01/11/2021, 19:09

Expedição de Termo/auto de Penhora

01/11/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:35

Decisão interlocutória

25/10/2021, 17:35

Conclusos para decisão

25/10/2021, 12:24

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2021, 12:20

Juntada de peças digitalizadas

20/10/2021, 01:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP

19/10/2021, 19:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO MACHADO PADILHA)

19/10/2021, 19:54

Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV

14/10/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/10/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/10/2021, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 16:17

Decisão interlocutória

01/10/2021, 16:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

12/08/2020, 01:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

07/08/2020, 00:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

28/07/2020, 06:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/07/2020, 06:00

Conclusos para decisão interlocutória

24/07/2020, 18:23

Conclusos para decisão Bacenjud

04/11/2019, 15:34

Conclusos para decisão interlocutória

05/11/2018, 17:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que faço os autos conclusos.

05/11/2018, 17:16

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.

20/08/2018, 13:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

06/07/2018, 22:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 13:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

31/05/2018, 23:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

26/05/2018, 20:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/05/2018, 20:38

Juntada

18/05/2018, 20:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR889984472TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Márcio Machado Padilha Diligência : 15/05/2018

15/05/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

03/05/2018, 13:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2017 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2018, 00:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.20040675-9 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 23/11/2017 20:10

23/11/2017, 20:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/06/2017, 07:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2017, 11:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 90 (noventa) dias.

14/06/2017, 11:37

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

15/02/2017, 16:12

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Insuficiência de Endereço

15/02/2017, 16:12

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/002103-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/02/2017 Local: São José / Leandra Christina Ramos Dias

08/02/2017, 15:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/02/2017, 07:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/01/2017, 22:36

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

26/01/2017, 17:10

Juntada

26/01/2017, 16:27

Mero expediente - SAJ - 2- Pelo exposto: 2.1- Expeça-se mandado de citação por carta precatória no endereço mencionado à fl. 12. Intimem-se.

12/12/2014, 15:17

Juntada de Petição

22/02/2012, 12:00

Juntada de outros

22/02/2012, 12:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/02/2012, 12:00

Juntada de ofício

02/02/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Manifestação novos documentos - Novos documentos juntados - Intimação Exequente

02/02/2012, 12:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/02/2012, 12:00

Juntada

21/01/2012, 02:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR060288902TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Márcio Machado Padilha Diligência : 17/01/2012

17/01/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10%. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

11/01/2012, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

11/01/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/01/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/01/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 23:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 19:02

SENTENÇA

•20/10/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2021, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2017, 11:37

DESPACHO

•12/12/2014, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2012, 12:00

DESPACHO

•11/01/2012, 12:00