Procedimento Comum Cível 0002656-69.2006.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002656-69.2006.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0542/2016 Teor do ato: II- Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristian Heck contra Aldemar Almeida Bianchi Filho, para condenar o réu:a) ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por danos morais, e;b) ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos estéticos.Tais valores terão incidência de correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde 8/1/2008, citação do último réu (fls. 400-401), por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405).c) ao pagamento de pensão mensal de 1 salário mínimo em favor do autor, desde 1/8/2012, quando completou seus 14 anos, de forma vitalícia. Data de pagamento e atualização das vencidas, que deverão ser saldadas em parcela única, conforme constou da fundamentação.Condeno o réu à constituição de capital suficiente a assegurar o pagamento da pensão.d) condeno, outrossim, o réu a arcar com as despesas necessárias ao tratamento do menor, como fornecimento de medicamentos, equipamentos ortopédicos, tratamento médico, hospitalar, ambulatorial, fisioterápico, psicológico, psiquiátrico e educacional de acordo com o seu grau de enfermidade, não fornecidos pelo SUS, enquanto perdurarem as debilidades do autor, valores estes que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, mediante comprovação idônea das despesas.Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pleito em face dos requeridos Gustavo Reichmann Fasolo, Hospital Bom Jesus e ACAF.Por conta da sucumbência, arcará o réu Aldemar Almeida Bianchi Filho com o pagamento de 25% das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 15% sobre o valor da condenação a título de danos morais e estéticos, e sobre as prestações mensais vencidas (pensão), além de uma anuidade das vincendas, nos termos do art.

21/11/2016, 16:47

Julgado procedente em parte do pedido - II- Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristian Heck contra Aldemar Almeida Bianchi Filho, para condenar o réu:a) ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação por danos morais, e;b) ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos estéticos.Tais valores terão incidência de correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde 8/1/2008, citação do último réu (fls. 400-401), por se tratar de responsabilidade contratual (CC, art. 405).c) ao pagamento de pensão mensal de 1 salário mínimo em favor do autor, desde 1/8/2012, quando completou seus 14 anos, de forma vitalícia. Data de pagamento e atualização das vencidas, que deverão ser saldadas em parcela única, conforme constou da fundamentação.Condeno o réu à constituição de capital suficiente a assegurar o pagamento da pensão.d) condeno, outrossim, o réu a arcar com as despesas necessárias ao tratamento do menor, como fornecimento de medicamentos, equipamentos ortopédicos, tratamento médico, hospitalar, ambulatorial, fisioterápico, psicológico, psiquiátrico e educacional de acordo com o seu grau de enfermidade, não fornecidos pelo SUS, enquanto perdurarem as debilidades do autor, valores estes que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, mediante comprovação idônea das despesas.Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pleito em face dos requeridos Gustavo Reichmann Fasolo, Hospital Bom Jesus e ACAF.Por conta da sucumbência, arcará o réu Aldemar Almeida Bianchi Filho com o pagamento de 25% das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 15% sobre o valor da condenação a título de danos morais e estéticos, e sobre as prestações mensais vencidas (pensão), além de uma anuidade das vincendas, nos termos do art. 85, §§ 2º e 9º, do NCPC.Arcará a par

11/11/2016, 17:35

Aguardando publicação - Relação: 0140/2012 Teor do ato: 1. Trata-se de ação indenizatória, onde a parte ré vem pleitear a utilização das provas orais colhidas no processo ético-profissional que tramitou junto ao Conselho de Medicina como prova emprestada. Sabe-se que a prova emprestada é aquela produzida em um processo, em qualquer de suas formas (depoimento pessoal, testemunhas, documentos, confissão, exame pericial), que é trasladada para outro feito. Eduardo Talamini, conceituando prova emprestada, asseverou que "a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram" (A prova emprestada no processo civil ou penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 93). Assim, para que a prova emprestada seja admitida, não basta apenas o traslado das peças probatórias, é necessário observar a eficácia e a aproveitabilidade da prova no processo em que se pretende utilizar a prova, sendo imprescindível, ainda, que a parte contra a qual vai ser usada aquela prova tenha participado de sua produção no feito do qual se pretende tomar emprestada. Sobre o assunto, Cândido Rangel Dinamarco ensina: "[...] A eficácia da prova emprestada, até por sua excepcionalidade e atipicidade no sistema, sujeita-se a uma série de requisitos bastante rigorosos e ligados à observância do princípio do contraditório. Em primeiro lugar, é obviamente indispensável que já no processo de origem essa garantia haja sido observada. Exige-se também que naquele processo tenha estado presente, como parte, o adversário daquele que pretenda aproveitar a prova ali realizada porque do contrário esse sujeito estaria suportando a eficácia de uma prova de cuja formação não participou. Mas a própria parte que pretende aproveitar-se de prova produzida alhures não precisa necessariamente ter sido parte também no outro processo, cabendo exclusivamente a ela o j

01/11/2012, 13:21

Despacho redesignando audiência - 1. Trata-se de ação indenizatória, onde a parte ré vem pleitear a utilização das provas orais colhidas no processo ético-profissional que tramitou junto ao Conselho de Medicina como prova emprestada. Sabe-se que a prova emprestada é aquela produzida em um processo, em qualquer de suas formas (depoimento pessoal, testemunhas, documentos, confissão, exame pericial), que é trasladada para outro feito. Eduardo Talamini, conceituando prova emprestada, asseverou que "a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram" (A prova emprestada no processo civil ou penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 93). Assim, para que a prova emprestada seja admitida, não basta apenas o traslado das peças probatórias, é necessário observar a eficácia e a aproveitabilidade da prova no processo em que se pretende utilizar a prova, sendo imprescindível, ainda, que a parte contra a qual vai ser usada aquela prova tenha participado de sua produção no feito do qual se pretende tomar emprestada. Sobre o assunto, Cândido Rangel Dinamarco ensina: "[...] A eficácia da prova emprestada, até por sua excepcionalidade e atipicidade no sistema, sujeita-se a uma série de requisitos bastante rigorosos e ligados à observância do princípio do contraditório. Em primeiro lugar, é obviamente indispensável que já no processo de origem essa garantia haja sido observada. Exige-se também que naquele processo tenha estado presente, como parte, o adversário daquele que pretenda aproveitar a prova ali realizada porque do contrário esse sujeito estaria suportando a eficácia de uma prova de cuja formação não participou. Mas a própria parte que pretende aproveitar-se de prova produzida alhures não precisa necessariamente ter sido parte também no outro processo, cabendo exclusivamente a ela o juízo da conveniência d

15/10/2012, 13:24

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40058615520208240000/TJSC

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC004130

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40058615520208240000/TJSC

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 40058615520208240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40058615520208240000/TJSC

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 854 e 857

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 855

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 854, 855 e 857

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 856

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 856

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 853

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 853

Todas as movimentações(870)

Todos os documentos(62)