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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DANIEL DA ROSA GOMES

CPF

Reu

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL DA ROSA GOMES

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DA ROSA GOMES - ARQUIVADO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL DA ROSA GOMES. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DA ROSA GOMES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DANIEL DA ROSA GOMES<br>Data: 16/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

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