Execução de Título Extrajudicial 0303306-13.2017.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303306-13.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se o executado para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, representada pelo principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor principal (art. 827, caput, e art. 829, CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, §2º, do CPC.2. Caso a penhora incida sobre bens móveis, fica desde já autorizado(a) o(a) Sr(a). Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, §1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça.3. Outrossim, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pelo exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (art. 774, inc. V, CPC), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 72, inc. II, CPC) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.4. Sem prejuízo disso, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (quando for pessoa jurídica), caso em que o executado ou seu representante legal será nomeado como depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC).5. No caso de integral pagamento dentro do prazo determinado (tr

15/02/2018, 15:07

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 289 e 290

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50265927320268240023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289 e 290 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066411

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066411

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 278

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(36)