Execução de Título Extrajudicial 0308190-97.2015.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308190-97.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0538/2019 Teor do ato: I - Cite-se a parte Executada, no endereço indicado à fl. 126, para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). Quanto à citação por hora certa, consoante se infere no art. 252 do CPC não compete a este Juízo de Direito dizer quando ela deve ocorrer, veja-se: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Contudo, caso presentes os requisitos autorizadores da medida (art. 252 do CPC), poderá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a citação da parte Executada por hora certa (estas autorizações deverão constar expressamente no mandado). II - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). III - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no p

14/06/2019, 12:35

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte Executada, no endereço indicado à fl. 126, para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC). Quanto à citação por hora certa, consoante se infere no art. 252 do CPC não compete a este Juízo de Direito dizer quando ela deve ocorrer, veja-se: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Contudo, caso presentes os requisitos autorizadores da medida (art. 252 do CPC), poderá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a citação da parte Executada por hora certa (estas autorizações deverão constar expressamente no mandado). II - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). III - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado. Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada

10/06/2019, 18:29

Concedida a utilização do Bacenjud - I - A parte Executada não foi encontrada para fins de citação (fls. 28, 46, 66, 91 e 110), motivo pelo qual a parte Exequente requereu fosse realizado arresto on-line nas contas bancárias da parte Demandada (peças sigilosas). É sabido que a inércia do devedor não pode comprometer o andamento do processo. O artigo 830 do CPC traça o caminho exato para o prosseguimento da execução em situações como a dos presentes autos.O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já firmou entendimento de que é possível o arresto executivo eletrônico na hipótese de não localização do executado, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo oficial de justiça para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema Bacen Jud no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da p

08/02/2019, 18:05

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILIA MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EMILIA MACHADO - EXCLUÍDA

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EMILIA MACHADO - REQUERIDO

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 356

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