Execução de Título Extrajudicial 0049705-78.1998.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0049705-78.1998.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:21

Baixa Definitiva

10/01/2024, 19:50

Transitado em Julgado

10/01/2024, 18:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/11/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/11/2023 Prazo do edital: 27/11/2023 Prazo de citação/intimação: 19/12/2023

09/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA EXECUTADO: CONFECCOES MAHATMA LTDA. EDITAL PLATAFORMA O Juiz Rafael Osorio Cassiano, titular da 3ª Vara Cível de Joinville, manda intimar, a quem interessar possa, que foi proferida a seguinte sentença no processo abaixo relacionados: “Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e decreto extinto o processo com resolução de mérito, forte no art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.” Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0049705-78.1998.8.24.0038/SC

09/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/11/2023

08/11/2023, 21:44

Expedição de Edital

08/11/2023, 21:44

Declarada decadência ou prescrição

19/10/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 18:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/10/2023, 18:20

Juntada de íntegra do processo suspenso

03/10/2023, 18:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2021, 03:13

Processo arquivado administrativamente - Caixa nº 30/2006.

18/04/2006, 10:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 13:21

SENTENÇA

•19/10/2023, 15:24

Aguardando publicação - Relação: 0067/2005 Teor do ato: A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica já foi indeferida pelo despacho de fl. 56, irrecorrido. Efetivamente, urge ver que a devedora nos autos é a pessoa jurídica, e na condição de seus representantes legais é que os sócios são citados (e não como parte). Consoante preleciona Araken de Assis, "Dependerá a responsabilidade do sócio, em que casos tais, da disciplina legal aplicável à sociedade, conforme sugere a cláusula nos termos da lei, inserta no art. 592, II. Por exemplo, segundo o art. 19, IV, do CC, o contrato das sociedades civis declinará se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais. "Nas sociedades mercantis, o regime se altera conforme o tipo social. Dois são os tipos mais freqüentes: a sociedade por cotas de responsabilidade limitada; e a sociedade anônima. Naquela, o sócio não responderá pelas obrigações da sociedade, salvo se não integralizar sua cota, hipótese em que todos respondem até seu valor (art. 9o do Dec. no 3708/19); nesta, os sócios somente respondem pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1o, in fine, da Lei n. 6.404/76)." (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1999. Vol. VI, pág. 216-7). (grifo no original) A par disso, a orientação jurisprudencial mais judiciosa é no sentido de que nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada (que é o caso dos autos), o sócio administrador somente é co-responsável pelas dívidas da empresa quando houver exercido o mandato ou praticar ato contrário a lei ou ao contrato social, o que demanda ação própria para caracterização. Não estando atendidas as exigências supra apontadas, mantenho a decisão anterior e indefiro o pedido formulado no tocante à penhora de bens de representante legal , vez que a empresa é que é parte e já foi citada. A indicação de bens penhoráveis já foi facultada à fl. 67. Com fulcro no art. 791, III, suspendo a execução. I.-se e arquive-

20/06/2005, 18:23

Despacho outros - A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica já foi indeferida pelo despacho de fl. 56, irrecorrido. Efetivamente, urge ver que a devedora nos autos é a pessoa jurídica, e na condição de seus representantes legais é que os sócios são citados (e não como parte). Consoante preleciona Araken de Assis, "Dependerá a responsabilidade do sócio, em que casos tais, da disciplina legal aplicável à sociedade, conforme sugere a cláusula nos termos da lei, inserta no art. 592, II. Por exemplo, segundo o art. 19, IV, do CC, o contrato das sociedades civis declinará se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais. "Nas sociedades mercantis, o regime se altera conforme o tipo social. Dois são os tipos mais freqüentes: a sociedade por cotas de responsabilidade limitada; e a sociedade anônima. Naquela, o sócio não responderá pelas obrigações da sociedade, salvo se não integralizar sua cota, hipótese em que todos respondem até seu valor (art. 9o do Dec. no 3708/19); nesta, os sócios somente respondem pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art. 1o, in fine, da Lei n. 6.404/76)." (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1999. Vol. VI, pág. 216-7). (grifo no original) A par disso, a orientação jurisprudencial mais judiciosa é no sentido de que nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada (que é o caso dos autos), o sócio administrador somente é co-responsável pelas dívidas da empresa quando houver exercido o mandato ou praticar ato contrário a lei ou ao contrato social, o que demanda ação própria para caracterização. Não estando atendidas as exigências supra apontadas, mantenho a decisão anterior e indefiro o pedido formulado no tocante à penhora de bens de representante legal , vez que a empresa é que é parte e já foi citada. A indicação de bens penhoráveis já foi facultada à fl. 67. Com fulcro no art. 791, III, suspendo a execução. I.-se e arquive-se administrativamente.

12/05/2005, 14:48

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