Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0302043-30.2016.8.24.0033 - TJSC

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0302043-30.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: JORGE LUIS DA SILVA TRANSPORTES EDITAL Nº 310051320718 JUIZ DO PROCESSO: Ricardo Rafael dos Santos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JORGE LUIS DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ: 13.751.061/0001-32, endereço: Avenida Campos Novos, 389, RIO BONITO, São Vicente, Itajaí/SC - 88309663 (Residencial), Rua Chapecó, 476, São Vicente, Itajaí/SC - 88309660 (Residencial), Rua Jorge Fernandes, 67, Fazendinha, Itajaí/SC - 88306130 (Residencial), *AUGUSTO CUGNIER, 245, ESPINHEIROS, Itajaí/SC - 88317519 (Comercial), Rua Brusque, 367, Centro, Itajaí/SC - 88303000 (Residencial), Rua Francisco Delvan, 67, Cidade Nova, Itajaí/SC - 88308665 (Residencial) e Rua José Pereira Liberato, 2219, São Judas, Itajaí/SC - 88303400 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): Veículo: VW / 19320 E CL 4X2, espécie CAMINHÃO, placa EGK0610, chassi 9535J8279AR038461, Renavam 209018046, fabricado em 2010, modelo 2010, cor BRANCA. Valor do Débito: 70.845,93. Data do Cálculo: 03/03/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei. 80 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0302043-30.2016.8.24.0033/SC

09/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2016 Teor do ato: Isso posto: a) recebo a petição de fls. 46-47, como emenda à inicial. b) proceda-se à retificação no cadastro dos autos, alterando o valor da causa para R$ 70.845,93 (setenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).c) defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fls. 52-53 acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.d) não havendo pagamento, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.e) indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5º, da CRFB/1988. Desta forma, tal medida trata-se de prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça.f) cientifiqu

12/05/2016, 17:22

Concedida a Medida Liminar - Isso posto: a) recebo a petição de fls. 46-47, como emenda à inicial. b) proceda-se à retificação no cadastro dos autos, alterando o valor da causa para R$ 70.845,93 (setenta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).c) defiro a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado ou carta precatória de busca e apreensão do bem objeto da presente ação, que deverá ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, sem qualquer ônus ou exigência de órgãos administrativos e/ou entidades privadas, sob pena de prática de crime de desobediência, depositando-se em mãos do representante legal do autor, ou a quem este indicar (devendo o Sr. Oficial de Justiça declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem), cientificando-se o devedor fiduciário que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS - julgado em 14/05/2014), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial e no demonstrativo de débito de fls. 52-53 acrescida dos encargos de inadimplência contratualmente previstos, mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios, os quais arbitro, provisoriamente, em 10% sobre o valor atribuído à causa.d) não havendo pagamento, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.e) indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense, porquanto, conforme art. 212, §2º, do CPC, independe de autorização judicial a realização de atos processuais nos termos do mencionado dispositivo legal, desde que ressalvado o disposto no inciso XI, do art. 5º, da CRFB/1988. Desta forma, tal medida trata-se de prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça.f) cientifiquem-se eventuais garantidores.INTIME-SE.CUMPRA-SE

12/05/2016, 16:47

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JORGE LUIS DA SILVA TRANSPORTES

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 323

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(37)