Execução de Título Extrajudicial 0313453-97.2015.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313453-97.2015.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: M&C PECAS E AVIAMENTOS LTDA EDITAL Nº 310051319574 JUIZ DO PROCESSO: CLAYTON CESAR WANDSCHEER. CITANDO: M&C PECAS E AVIAMENTOS LTDA, CNPJ: 05.013.256-0001-57. PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), com a ADVERTÊNCIA de que, não efetuado o pagamento, deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, inc. IV e parágrafo único, c/c art. 847, § 2º, do CPC). Os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC. ATENÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 58.494,95 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 08.09.2015. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0313453-97.2015.8.24.0008/SC

09/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Revogo a decisão datada de 01/04/2019, pois equivocada. 2. Trata-se de Ação de Execução contra devedor solvente proposta por Silmaq S/A em face de M&C Peças e Aviamentos Ltda - ME, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por parte da executada. A exequente, porquanto inexitosas as tentativas de citação da executada até o momento, requer o arresto dos valores existentes em conta bancária de titularidade da executada até o limite da dívida (R$ 92.026,12). Para deferimento do arresto em execução, faz-se necessário estar, a parte executada, em lugar incerto e não sabido. Na presente ação, entretanto, vislumbra-se que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a citação da executada, sendo requerida consulta tão somente ao sistema Infoseg. Desta maneira, considerando que não houve consulta aos demais sistemas informatizados pertinentes, não se podendo auferir pela ocultação da parte executada, encontram-se ausentes, por ora, os pressupostos para deferimento do arresto, motivo pelo qual o pedido merece ser indeferido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE DINHEIRO ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE INSISTINDO NO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (ARTIGOS 827 e 829 DO CPC). PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A penhora e a expropriação de bens não podem ser realizadas antes da citação do executado. Trata-se da observância do princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, cujo teor dispõe que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021491-59.2017.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Dire

10/04/2019, 18:34

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 222

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