Execução Fiscal 0902618-55.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 361,64

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ADRIANA MOHR FERREIRA

CNPJ

Reu

ADRIANA MOHR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

22/04/2026, 17:20

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

22/04/2026, 17:20

Juntada de certidão

20/04/2026, 19:06

Decisão - Determina Renajud

10/03/2026, 16:21

Conclusos para decisão

10/09/2025, 04:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/09/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/08/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 15:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

07/07/2025, 23:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADRIANA MOHR)

07/07/2025, 23:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADRIANA MOHR FERREIRA)

07/07/2025, 23:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/07/2025, 14:49

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

27/06/2025, 16:50

Decisão interlocutória

27/06/2025, 16:50

Todas as movimentações(108)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

22/04/2026, 17:20

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

22/04/2026, 17:20

Juntada de certidão

20/04/2026, 19:06

Decisão - Determina Renajud

10/03/2026, 16:21

Conclusos para decisão

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:14

10/09/2025, 04:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/09/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/08/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 15:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

07/07/2025, 23:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADRIANA MOHR)

07/07/2025, 23:32

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ADRIANA MOHR FERREIRA)

07/07/2025, 23:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

04/07/2025, 14:49

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

27/06/2025, 16:50

Decisão interlocutória

27/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

16/05/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/05/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

02/05/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 18:14

Decisão interlocutória

02/05/2024, 18:14

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:10

Juntada de Petição

02/05/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/05/2024, 15:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/01/2024, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/11/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/11/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/02/2024

09/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ADRIANA MOHR FERREIRA EXECUTADO: ADRIANA MOHR EDITAL Nº 310051351238 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ADRIANA MOHR FERREIRA, CNPJ: 13448092000119 e ADRIANA MOHR, CPF: 00498751910Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 361,64. Data do Valor da Ação: 17/01/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902618-55.2013.8.24.0045/SC

09/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/11/2023

08/11/2023, 18:00

Expedição de Edital - citação

08/11/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:34

Decisão interlocutória

07/11/2023, 18:34

Conclusos para despacho

07/11/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

06/11/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/11/2023, 23:59

Juntada de certidão

25/10/2023, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 22:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/10/2023, 16:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67

12/10/2023, 12:37

Expedição de ofício - 1 carta

22/09/2023, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA MOHR. Justiça gratuita: Não requerida.

08/09/2023, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/06/2023, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 17:43

Decisão interlocutória

06/02/2023, 17:42

Conclusos para despacho

03/02/2023, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/02/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/01/2023, 23:59

Juntada de certidão

19/01/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 11:05

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/01/2023, 02:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47

18/01/2023, 12:23

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:02

Expedição de ofício - 1 carta

23/11/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/11/2022, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

07/07/2022, 20:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

16/03/2022, 14:41

Expedição de mandado - PACCEMAN

16/03/2022, 14:37

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

01/12/2021, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

01/11/2021, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

31/10/2021, 01:04

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

30/10/2021, 01:04

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 10/09/2021

10/09/2021, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

18/09/2020, 13:39

Expedição de mandado - PACCEMAN

17/09/2020, 20:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

26/08/2020, 13:23

Expedição de ofício - 1 carta

12/08/2020, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/08/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

06/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 16:02

Despacho

26/06/2020, 16:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/06/2020, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/06/2020, 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/05/2020, 13:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/05/2020, 13:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 01:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/12/2019, 04:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/12/2019, 22:27

Decisão interlocutória - SAJ - Esta sentença faz parte de um lote de cerca de 500 decisões que foram prolatadas equivocadamente. Isso pode acontecer quando se trabalha com um volume excessivo de processos, como é o caso dessa unidade, onde já tivemos cerca de 50.000 processos em trâmite, número que foi reduzido para cerca de 30.000 com a suspensão do andamento de muitas ações. Na execução fiscal, extinção por abandono é medida excepcional. Só pode ocorrer quando previamente observadas as determinações contidas nos arts. 25 e 40 da LEF (cf. Tema Repetitivo n. 601 do STJ). Tais determinações não foram cumpridas no caso em questão. Não houve prévia intimação pessoal do representante da Fazenda, via entrega dos autos ou por meio de oficial de justiça. Também não houve prévia suspensão do processo para a tentativa de localização do devedor. Então, valendo-me do disposto no art. 485, §7º, do CPC/2015, RETRATO-ME e TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção deste processo, sem apreciação do mérito, lançada com base no art. 485, III, do CPC/2015. DETERMINO que este processo volte a tramitar normalmente. INTIME-SE o exequente para impulsioná-lo em 30 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Intimem-se.

16/12/2019, 22:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/12/2019, 01:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.19.20038270-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 11/12/2019 20:05

11/12/2019, 19:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/12/2019, 21:59

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

02/12/2019, 21:59

Certificado a publicação e registro da sentença

02/12/2019, 21:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor - Neste cenário, julgo extinta esta Execução Fiscal, pelo abandono da causa, forte no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.

02/12/2019, 21:59

Conclusos para decisão interlocutória

02/10/2019, 19:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/05/2019, 15:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia da ultima intimação, a parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono.

22/04/2019, 16:21

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/11/2017, 04:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/11/2017, 15:58

Mero expediente - SAJ - Em consulta ao banco de dados da Receita Federal verificou-se que a empresa está baixada/cancelada, desse modo, impossível a citação no endereço da inicial, eis que não existe mais atividade empresarial.Intime-se o exequente para que, em 10 dias, requeira o que entender de direito.

03/11/2017, 15:58

Certidão emitida - CERTIFICO que em consulta ao CNPJ no site da Receita Federal, foi verificado que a empresa encontra-se baixada. O referido é verdade e dou fé.

13/09/2017, 14:36

Juntada

17/01/2013, 20:39

Conclusos para despacho

17/01/2013, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/01/2013, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 16:02

DECISÃO

•16/12/2019, 22:27

SENTENÇA

•02/12/2019, 21:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2019, 16:21

DESPACHO

•03/11/2017, 15:58