Procedimento Comum Cível 0302706-61.2016.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302706-61.2016.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: MARIA EDIR DE SOUZA VICENTE (Espólio) RÉU: PEDRO HENRIQUE VICENTE (Inventariante) RÉU: PRISCILA ROSE PEREIRA DOS SANTOS SILVA EDITAL Nº 310051355390 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): MARIA EDIR DE SOUZA VICENTE, CPF: 31997457920, PEDRO HENRIQUE VICENTE, CPF: 52340589991 e PRISCILA ROSE PEREIRA DOS SANTOS SILVA, CPF: 05783082406. PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o ESPÓLIO DE MARIA EDIR DE SOUZA VICENTE a pagar o valor de R$ 10.049,80 (dez mil quarenta e nove reais e oitenta centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil). Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal). Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC. Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302706-61.2016.8.24.0135/SC

09/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0333/2020 Teor do ato: I - Homologo por decisão o acordo formulado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos. II - Em que pese a autora tenha manifestado o desinteresse na realização da audiência de conciliação, esta somente não se realizará nas hipóteses do art. 334, § 4º, I e II, do CPC, o que, por ora, não é o caso dos autos. III - Designo audiência de conciliação/mediação para 01/12/2020 às 17:10h. IV - Advirto que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; e, segundo, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação), independentemente de nova intimação, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 335, I e II, e 336 do CPC. V - Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-o(s) do teor desta decisão. Acaso não possua condições financeiras de contratar advogado, deverá o destinatário comparecer, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da data da audiência junto ao Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, munido de CÓPIA dos documentos pessoais, comprovante(s) de rendimento(s) e/ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social, para no

03/06/2020, 20:24

Designada Audiência - I - Homologo por decisão o acordo formulado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos. II - Em que pese a autora tenha manifestado o desinteresse na realização da audiência de conciliação, esta somente não se realizará nas hipóteses do art. 334, § 4º, I e II, do CPC, o que, por ora, não é o caso dos autos. III - Designo audiência de conciliação/mediação para 01/12/2020 às 17:10h. IV - Advirto que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; e, segundo, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação), independentemente de nova intimação, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 335, I e II, e 336 do CPC. V - Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-o(s) do teor desta decisão. Acaso não possua condições financeiras de contratar advogado, deverá o destinatário comparecer, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da data da audiência junto ao Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes, munido de CÓPIA dos documentos pessoais, comprovante(s) de rendimento(s) e/ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social, para nomeação de advogado dativo para acompanhamento na audiênc

03/06/2020, 16:44

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50053842220258240135

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA EDIR DE SOUZA VICENTE

Custas Satisfeitas - Parte: PEDRO HENRIQUE VICENTE

Custas Satisfeitas - Parte: PRISCILA ROSE PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/11/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/12/2023

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