Execução de Título Extrajudicial 0311976-68.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0311976-68.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0274/2018 Teor do ato: a) Concedo a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito no contrato, o qual deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. O bem deverá ser depositado em mãos da parte autora e/ou de pessoa indicada por ela (devendo o Sr. Oficial de Justiça, declinar o nome do depositário e o endereço onde ficará depositado o bem).b) Cumprida a tutela de urgência, cite(m)-se com as advertências legais para contestar em 15 (quinze) dias, ou, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593/MS), mais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios.c) Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para a hipótese de purgação da mora. d) Indefiro o cumprimento do mandado de busca e apreensão com as prerrogativas do §2º do artigo 212, do CPC, porquanto a ordem legal somente é prevista para os casos de citação e penhora, excetuando-se, pois, os casos de busca e apreensão.e) Por ora, indefiro também o pedido de arrombamento (CPC, art. 846, §1º), porquanto é incumbência do Sr. Oficial de Justiça diligenciar nesse sentido, havendo necessidade; bem como, o de reforço policial (CPC, art. 846, §2º), por não vislumbrar, nesse momento, motivos suficientes ao seu deferimento. f) Indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, considerando o contido na Circular n. 15/2012, da CGJ.g) Quanto ao pedido de fl. 3, item "f", deverá o autor, querendo, adequá-lo às hipóteses previstas no artigo 1º, do apêndice III, do CNCGJ/SC.h) Cientifiquem-se eventuais garantidores. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC)

20/02/2018, 18:55

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Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 281

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 275

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 269

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(29)