Procedimento Comum Cível 0027740-12.2013.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0027740-12.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2024, 18:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01FP

19/09/2024, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA, Guia 8832464, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4521290&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4521290</a>

19/09/2024, 14:19

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU

19/09/2024, 14:19

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA - Guia 8832464 - R$ 1.807,67

19/09/2024, 14:18

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZELIA DA SILVA

19/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01FP -> DCJE

03/09/2024, 15:28

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU01FP

01/08/2024, 18:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01FP -> DCJE

01/08/2024, 16:33

Transitado em Julgado

30/07/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/06/2024, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

12/06/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/06/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

13/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 12:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 12:13

SENTENÇA

•16/05/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: ZELIA DA SILVA RÉU: EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE BLUMENAU EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES Juiz(a) de Direito Prazo do Edital: 20 dias Prazo do Ato: 15 dias Sentença (Dispositivo):Ante o exposto, extingo a denunciação da lide sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do CPC, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZELIA DA SILVA em face de EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA e MUNICÍPIO DE BLUMENAU e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE BLUMENAU, resguardado o direito de regresso, ao pagamento de:a) indenização por danos materiais no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (desembolso) a teor da súmula nº 43 do STJ, e de juros de mora pelos índices da poupança (Lei n. 11.960/2009) que devem ser contados do evento danoso (04.02.2012), conforme súmula nº 54 do STJ, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da EC nº 113/2021, deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.b) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ - data da certidão de evento 39, anexo 25 - 25.09.2008), pelos índices previstos para remuneração das cadernetas de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/2009, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da EC nº 113/2021, deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.Condeno o polo passivo ao pagamento de honorários advocatícios para os procuradores da parte ativa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, devendo ser divido pela metade o seu montante entre os réus, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC e Resolução CP nº 44/2020 (Tabela de honorários da OAB/SC).Condeno a 1ª ré ao pagamento das custas processuais.O 2º réu é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 7.º, I, da Lei Estadual de n. 17.654/2018.Sem honorários na denunciação de lide, porquanto não angularizada a relação jurídica processual.Apesar da sucumbência recíproca, deixo de condenar a demandante em custas judiciais e honorários advocatícios à parte adversa, porquanto, ao meu sentir, decaiu aquela de parte mínima do pedido, já que restou improcedente, tão-somente, a solidarização da obrigação de indenizar entre as demandadas, sendo deferida apenas a forma subsidiária. Mesmo porque, como já dito, o não acolhimento do valor integral sugerido pela parte para ressarcimento dos danos morais, não leva à sucumbência nesta parte do pedido. Aplico os efeitos formais da revelia à ré, EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA, nos termos do art. 346, caput, e parágrafo único do CPC, ante a ausência de regularização de sua representação processual no feito.E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, em cumprimento aos ditâmes do artigo 346 do CPC, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0027740-12.2013.8.24.0008/SC

10/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01FP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EMPRESA NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA - Guia 8832464 - R$ 1.807,67

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZELIA DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01FP -> DCJE

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU01FP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01FP -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Ato ordinatório praticado

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