Procedimento Comum Cível 0302295-58.2015.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302295-58.2015.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0711/2020 Teor do ato: I - Ante o quadro caracterizado como "pandemia" da infeção por Coronavírus, o Poder Judiciário de Santa Catarina, determinou, através de Resolução Conjunta (GP/CGJ n.º 2 de 16 de março de 2020), publicada no início da tarde de hoje (16/03/2020), a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas) não urgentes até o dia 31 de março, inclusive: Art. 1º Esta resolução tem por objetivo estabelecer medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Parágrafo único. As medidas de que trata esta Resolução têm caráter temporário, com vigência até disposição em contrário. Art. 2º O acesso às dependências do PJSC fica restrito a: I - Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Procuradores; II - servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judiciário; III - estagiários e residentes do Poder Judiciário; IV - terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do PJSC; V - profissionais de imprensa; e VI - jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais aos quais foram convocados. [...] Art. 3º Ficam temporariamente suspensos: I - o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone; II - as apresentações mensais em Juízo dos apenados no regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo; [...] IV - a entrada de público externo nos restaurantes do PJSC; V - o acesso do público externo aos caixas eletrônicos existentes nas dependências do PJSC; e VI - a realização, nas dependências do PJSC, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades jurisdiciona

20/03/2020, 19:06

Redesignada audiência - I - Ante o quadro caracterizado como "pandemia" da infeção por Coronavírus, o Poder Judiciário de Santa Catarina, determinou, através de Resolução Conjunta (GP/CGJ n.º 2 de 16 de março de 2020), publicada no início da tarde de hoje (16/03/2020), a suspensão dos prazos processuais, das audiências e sessões de julgamento (judiciais e administrativas) não urgentes até o dia 31 de março, inclusive: Art. 1º Esta resolução tem por objetivo estabelecer medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Parágrafo único. As medidas de que trata esta Resolução têm caráter temporário, com vigência até disposição em contrário. Art. 2º O acesso às dependências do PJSC fica restrito a: I - Desembargadores, Juízes, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Procuradores; II - servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judiciário; III - estagiários e residentes do Poder Judiciário; IV - terceirizados que prestem serviços ao Tribunal e outros terceiros que atuem em empresas ou entidades localizadas nas dependências do PJSC; V - profissionais de imprensa; e VI - jurados, partes e testemunhas, estritamente para comparecer aos atos processuais aos quais foram convocados. [...] Art. 3º Ficam temporariamente suspensos: I - o atendimento presencial ao público externo que possa ser prestado pelos meios tecnológicos disponíveis ou por telefone; II - as apresentações mensais em Juízo dos apenados no regime aberto, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo; [...] IV - a entrada de público externo nos restaurantes do PJSC; V - o acesso do público externo aos caixas eletrônicos existentes nas dependências do PJSC; e VI - a realização, nas dependências do PJSC, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades jurisdicionais. Art. 4º Ficam suspensos até o dia 31 de março de 2

16/03/2020, 17:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0542/2017 Teor do ato: À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Diante dos documentos às fls. 114/117, concedo o benefício da gratuidade da justiça em favor do requerido.Não há que se falar em falta de interesse processual, consoante suscitado pelo requerido, tendo em vista que o fundamento declinado é matéria de mérito que, se acolhida, acarretará a improcedência do pedido inaugural.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) as circunstâncias em que se deram o evento (dinâmica do acidente) e a partir disso distinguir o nexo causal (culpa/responsabilidade) e (b) aferição da permanência da incapacidade laboral dos autores.Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, e prova pericial, a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e danos estéticos decorrentes do acidente, e, caso positivo, eventual redução da capacidade laborativa. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postulada resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito.IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC.V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A

08/05/2017, 18:14

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Diante dos documentos às fls. 114/117, concedo o benefício da gratuidade da justiça em favor do requerido.Não há que se falar em falta de interesse processual, consoante suscitado pelo requerido, tendo em vista que o fundamento declinado é matéria de mérito que, se acolhida, acarretará a improcedência do pedido inaugural.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) as circunstâncias em que se deram o evento (dinâmica do acidente) e a partir disso distinguir o nexo causal (culpa/responsabilidade) e (b) aferição da permanência da incapacidade laboral dos autores.Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, e prova pericial, a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e danos estéticos decorrentes do acidente, e, caso positivo, eventual redução da capacidade laborativa. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postulada resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito.IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC.V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO:Reputo relevantes as seguint

28/04/2017, 15:42

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 566

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 564 Justiça gratuita: Deferida

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 557 e 559

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 557, 559

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 558

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 557, 559

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(566)

Todos os documentos(51)