Execução Fiscal 0902122-21.2017.8.24.0163 - TJSC

Execução Fiscal 0902122-21.2017.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Dos presentes autos observa-se que o valor da dívida executada nestes autos é inferior a 1 (um) salário mínimo, de modo que, a par do que estabelece a Lei Estadual 14.266/2007, antes de dar prosseguimento ao feito, seria necessário intimar a parte exequente para que cumprisse com uma das três alternativas previstas na Lei Estadual 14.266/67, sob pena de extinção do feito.Porém, o exequente informou que a soma das demais execuções em curso ou arquivadas administrativamente não ultrapassa o valor de 1 (um) salário mínimo e peticionou pelo recolhimento antecipado das custas processuais, razão pela qual o presente feito deve prosseguir.A) Ante o exposto:I - DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo das custas processuais respectivas e emissão da guia;II - Após, INTIME-SE o exequente, encaminhando a guia por qualquer meio hábil, inclusive e-mail, para que, no prazo de 30 (trinta) dias promova o devido recolhimento, sob pena de extinção do feito;B) Estando tudo em ordem do que restou determinado no item "A":I - Caso o endereço do executado esteja incompleto, impossibilitando a expedição de Ofício, Mandado ou Carta Precatória, INTIME-SE a Fazenda Pública para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial.II - CITE-SE a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, inciso I, art. 8º, incisos I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos). III - Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, sendo o caso, intime-se à Fazenda Pública para o recolhimento da respectiva diligência.IV - Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, certifique-se e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o cálculo atualizado da dívida. Após, voltem conclusos para determinação dos atos expropriatórios pertinentes.V -

13/12/2017, 14:58

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 80,20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Cesar Barzi em 13/02/2026 14:28:35

Expedição de Alvará

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CPVAUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 76. Parte: RICARDO BARCELOS DA SILVA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 76. Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

Juntado(a)

Todas as movimentações(100)