Execução de Título Extrajudicial 0300119-80.2019.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300119-80.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2019 Teor do ato: Inicialmente, faz-se mister salientar que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira, mormente em se tratando de pessoa jurídica, hipótese em que a demonstração da precariedade financeira é inarredável e ineludível.Nesta senda, é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Acerca da imperiosidade da comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas processuais, colhe-se da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXTENSÍVEL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO.Benefício da justiça gratuita para as pessoa jurídicas de direito privado deve ser comprovada mediante documento hábil para que seja demonstrada a impossibilidade da empresa arcar com as custas processuais e encargos. Havendo comprovação ao ponto de formar o convencimento do magistrado da hipossuficiência a benesse deve ser concedida, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto (Súm. 481), autorizando as pessoas jurídicas de direito privado, após comprovação da condição financeira deficiente, a plausibilidade da concessão da justiça gratuita." (Agravo de Instrumento nº 2015.043210-0, de Blumenau. Relator: Des. Sebastião César Evangelista, julgado e

14/01/2019, 13:07

Determinado a emenda da inicial - Inicialmente, faz-se mister salientar que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira, mormente em se tratando de pessoa jurídica, hipótese em que a demonstração da precariedade financeira é inarredável e ineludível.Nesta senda, é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Acerca da imperiosidade da comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas processuais, colhe-se da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXTENSÍVEL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO.Benefício da justiça gratuita para as pessoa jurídicas de direito privado deve ser comprovada mediante documento hábil para que seja demonstrada a impossibilidade da empresa arcar com as custas processuais e encargos. Havendo comprovação ao ponto de formar o convencimento do magistrado da hipossuficiência a benesse deve ser concedida, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto (Súm. 481), autorizando as pessoas jurídicas de direito privado, após comprovação da condição financeira deficiente, a plausibilidade da concessão da justiça gratuita." (Agravo de Instrumento nº 2015.043210-0, de Blumenau. Relator: Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 08/10/2015). (grifou-se)Dessa forma, intim

10/01/2019, 17:47

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: YOUNESS EL KOURACHI 01411256913

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. WAGNER OLIVEIRA DA ROCHA - Guia 8450245 - R$ 270,04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntado(a)

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)