Procedimento Comum Cível 0302262-29.2018.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302262-29.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0055/2019 Teor do ato: Defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro Guilherme Maurício Marques, com endereço registrado em cartório. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Depois, intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, e indicar no mesmo ato o valor dos honorários (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). A escusa ao encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no mesmo prazo.Aceita a nomeação e apresentado o valor dos honorários, digam as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta, cujo pagamento lhes incumbe, de forma pro rata, em razão do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Aceita a proposta de honorários, intime-se o perito para que agende, no prazo 5 (cinco) dias, local, data e hora da realização do trabalho, devendo informar a este juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino.O perito deverá proceder à entrega do laudo, que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.Caso haja algum pedido de esclarecimento, intime-se o perito para os fins do art. 477, § 2º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no mesmo prazo.Concluída a perícia e não havendo impugnação em relação ao laudo pericial, desde já autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários peric

18/02/2019, 21:16

Determinado perícia - Defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro Guilherme Maurício Marques, com endereço registrado em cartório. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Depois, intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, e indicar no mesmo ato o valor dos honorários (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). A escusa ao encargo, prevista no art. 467 do CPC, poderá ser apresentada no mesmo prazo.Aceita a nomeação e apresentado o valor dos honorários, digam as partes, em 5 (cinco) dias, acerca da proposta, cujo pagamento lhes incumbe, de forma pro rata, em razão do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Aceita a proposta de honorários, intime-se o perito para que agende, no prazo 5 (cinco) dias, local, data e hora da realização do trabalho, devendo informar a este juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino.O perito deverá proceder à entrega do laudo, que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.Caso haja algum pedido de esclarecimento, intime-se o perito para os fins do art. 477, § 2º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no mesmo prazo.Concluída a perícia e não havendo impugnação em relação ao laudo pericial, desde já autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais, com a expedição do competente alvará. Na hipótese

18/02/2019, 17:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2018 Teor do ato: 3. Em razão da situação peculiar do feito e para esclarecimentos acerca dos motivos que levaram à devolução dos valores pelo requerido do convênio FUNDAM n. 2015TR001429, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para após a manifestação da parte contrária. Ademais, a fungibilidade do bem perseguido, a notícia de devolução e a inexistência de comprovação de esgotamento de recursos, permite concluir pela inviabilidade da análise sem a manifestação da Fazenda Pública. Intimem-se.4. A situação dos autos revela que a audiência de conciliação tende a ser infrutífera, mormente porque em casos semelhantes não se obteve êxito na autocomposição com o ente público, razão pela qual deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC. No entanto, caso haja proposta de acordo para o caso dos autos, o ente público deverá apresentá-la em preliminar na contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não caracteriza confissão. 5. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC).Eventuais corréus pessoas físicas ou jurídicas de direito privado deverão ser citados para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem dos prazos de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC.5.1. Ainda, forte no princípio da cooperação com a Justiça, mormente pelas condições técnicas que a equipe jurídica do ente público possui, o réu deverá trazer aos autos planilha atualizada dos valores reclamados na inicial

13/07/2018, 18:45

Decisão interlocutória - SAJ - 3. Em razão da situação peculiar do feito e para esclarecimentos acerca dos motivos que levaram à devolução dos valores pelo requerido do convênio FUNDAM n. 2015TR001429, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para após a manifestação da parte contrária. Ademais, a fungibilidade do bem perseguido, a notícia de devolução e a inexistência de comprovação de esgotamento de recursos, permite concluir pela inviabilidade da análise sem a manifestação da Fazenda Pública. Intimem-se.4. A situação dos autos revela que a audiência de conciliação tende a ser infrutífera, mormente porque em casos semelhantes não se obteve êxito na autocomposição com o ente público, razão pela qual deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC. No entanto, caso haja proposta de acordo para o caso dos autos, o ente público deverá apresentá-la em preliminar na contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não caracteriza confissão. 5. Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC).Eventuais corréus pessoas físicas ou jurídicas de direito privado deverão ser citados para, querendo, oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem dos prazos de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC.5.1. Ainda, forte no princípio da cooperação com a Justiça, mormente pelas condições técnicas que a equipe jurídica do ente público possui, o réu deverá trazer aos autos planilha atualizada dos valores reclamados na inicial, caso não concorde com o valor postulado pelo

11/07/2018, 18:12

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009013-10.2024.8.24.0015/SC - ref. ao(s) evento(s): 136

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50090131020248240015

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.610,16

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marilene Granemann de Mello em 21/10/2024 18:38:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CNI02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI02CV -> DCJE

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)