Ação Penal - Procedimento Ordinário 5017114-07.2023.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5017114-07.2023.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SCHIRLEY SEBASTIANA EDITAL Nº 310051369447 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SCHIRLEY SEBASTIANA, Endereço: Rua Presidente Epitácio Pessoa, 1355, sala 03 - Centro - 89251100, Jaraguá do Sul/SC (Comercial), Rua Paulo Klitzke, 97 - Amizade - 89255750, Jaraguá do Sul/SC (Residencial), Rua Germano Stricker, 750 - Tifa Monos - 89265100, Jaraguá do Sul/SC (Residencial) e Rua Paulo Klitzke, 97, próximo ao Salão Amizade - Amizade - 89255750, Jaraguá do Sul/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Inicialmente, cumpre esclarecer que a denunciada Schirley Sebastiana, era proprietária e corretora da Conceito Imobiliária Ltda., situada na rua Paulo Klitzke, n. 97, bairro Amizade, nesta cidade e Comarca de Jaraguá do Sul/SC. Assim é que, em data a ser melhor apurada durante a instrução processual, mas sabendo-se ser em meados do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, com ânimo de assenhoramento definitivo, apropriou-se indevidamente, em razão do seu ofício – corretora de imóveis -, de valores pertencentes às vítimas Sérgio Gomes Ferreira e Elis Regina Rodrigues, por ocasião, respectivamente, da intermediação da venda do imóvel registrado sob o n. de matrícula 47.904. Foi ai que, em meados do mês de dezembro do ano de 2021 e janeiro do ano de 2022, Everton Pedroso Oliveira adquiriu o imóvel de matrícula n. 47.904, situado na rua Benjamin Buccio, n. 22, bairro Santa Luzia, nesta cidade e Comarca de Jaraguá do Sul/SC, de propriedade das vítimas Sérgio Gomes Ferreira e Elis Regina Rodrigues, pelo valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), cuja negociação foi intermediada pela denunciada Schirley Sebastiana. Nas datas de 2.12.2021 (às 10h36min), 16.12.2021 (às 17h38), 14.1.2022 (às 12h29min), 17.1.2022 (às 19h22min) e 18.1.2022 (às 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul 3 Rua Walter Marquardt, n. 110, Edifício Jádel da Silva, sala 201, bairro Vila Nova, Jaraguá do Sul/SC - CEP 89259-700 Telefone: (47) 3270-3403 - E-mail: [email protected] 12h17min), Everton Pedroso Oliveira efetuou transferências bancárias via PIX em favor da conta bancária da denunciada Schirley Sebastiana, nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) e R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais), respectivamente. Assim, a denunciada Schirley Sebastiana apropriou-se indevidamente de coisa alheia móvel, consistente no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que tinha posse pela profissão que exercia, deixando de efetuar a transferência em favor das vítimas Sérgio Gomes Ferreira e Elis Regina Rodrigues, por ocasião da conclusão da transação imobiliária realizada com Everton Pedroso Oliveira, cujo imóvel passou a lhe pertencer.Assim agindo, a denunciada Schirley Sebastiana infringiu o disposto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5017114-07.2023.8.24.0036/SC

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão - 04/05/2026 16:22:18)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-SHGOMES

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SCHIRLEY SEBASTIANA - DENUNCIADO

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000816-66.2025.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 22, 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

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