Execução de Título Extrajudicial 0301447-75.2017.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301447-75.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de

09/07/2020, 23:57

Decisão interlocutória - SAJ - ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Proceda o Cartório as devidas alterações na distribuição, demais registros e no Sistema SAJ. II - Cite-se o executado para, no prazo de 3 dias contados da citação, efetuar o pagamento, intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (arts. 772, III, 774, V, e 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto nos parágrafos do art. 847 do CPC e a ordem indicada no art. 851 também do Código de Processo Civil. III No ato de citação deve a parte executada ser advertida que a não indicação de bens sujeitos à penhora, do local onde se encontram e de seus valores no prazo estipulado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), com multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Acerta da possibilidade de fixação de multa nesta hipótese, entende o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. INÉRCIA DO EXECUTADO QUANDO INTIMADO PARA SALDAR A DÍVIDA EXCUTIDA OU OFERTAR BENS À PENHORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DE BENS OU JUSTIFICAÇÃO QUE AUTORIZA A SANÇÃO DO ART. 601 DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.066600-1, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 12-06-2014). IV Na mesma oportunidade, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de garantia do juízo (arts. 914 e 915, CPC). V Ainda no mandado de citação deverá constar que poderá o executado

01/07/2019, 18:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0706/2017 Teor do ato: 2. Ante o exposto, defiro a busca e apreensão do automóvel descrito na inicial, o qual deverá permanecer depositado com pessoa residente nesta Comarca. Expeça-se o respectivo mandado. Nomeio depositário o representante legal do autor ou pessoa expressamente autorizada por ele a exercer o encargo. Advirta-se o depositário de suas obrigações e das consequências de seu inadimplemento.Faça constar do referido mandado que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, bem como purgar a mora, o que compreenderá a integralidade do débito indicado pela credora fiduciária na inicial da ação, conforme entendimento jurisprudencial recente (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067724-7, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 22-10-2015), no prazo de 05 (cinco) dias, também contados a partir da citação.Por fim, ressalto que o veículo, objeto da lide, deverá permanecer nos limites territoriais da comarca de Caçador, apenas pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido, podendo, após este prazo ser alienado extrajudicialmente (cf. Agravo de Instrumento n. 2015.067068-3, de Caçador, rel. Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria).Deverá o meirinho certificar o nome e o endereço do fiel depositário.No mais, desde já, conforme §§ 9° e 10 do art. 3° do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/14, DETERMINO que seja inserido, via Sistema Renajud, restrição de circulação (total) para que conste na documentação do veículo, objeto da inicial, gravame referente à decretação de busca e apreensão, para que, caso parado em eventual blitz, seja recolhido e devolvido à parte autora.Intime-se a parte autora desta decisão. Advogados(s): Andrey Herget (OAB 16575/PR), Erlon Antonio Medeiros (OAB 31076/SC), Angélica Citolin (OAB 69805/PR)

25/07/2017, 18:48

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(31)