Execução de Título Extrajudicial 0000962-13.2007.8.24.0041 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000962-13.2007.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão 1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego à Assessora de Gabinete lotada nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição). 3. Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 c/c art. 915 do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil. Recebidos os embargos, intime-se o exequente para sobre eles se manifestar (art. 920, I do CPC), em prazo de 15 (quinze) dias. Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC). 4. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente. 5. Caso não haja manifestação do(a) exequente, determino o arquivamento administrativo do feito, salvo em rel

22/10/2019, 19:03

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego ao Assessor Jurídico lotado nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça.2. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição).3. Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil.Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC).4. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente.5. Caso não haja manifestação do(a) exequente, determino o arquivamento administrativo do feito, salvo em relação ao juizado especial em que há determinação legal para extinção do feito (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º).

07/07/2017, 14:24

Aguardando publicação - Relação: 0071/2013 Teor do ato: 1. Recebo a emenda à inicial (fls 84/86). Com fundamento nos artigos 264 e 1.070 do Código de Processo Civil, defiro a conversão da presente demanda em execução por quantia certa (TJSC, Ap. Cível 2010.036280-8, rel. Des. Carstens Köhler, DJe 24/08/2010; TJSC, Ap. Cível 2008.076942-1, rel. Des. Ronaldo Moritz M. da Silva, DJe 11/03/2010). À distribuição, para as anotações devidas. Inclua-se, nos registros do feito, a executada Rozangela Maria Borges. 1.1. A credora deverá apresentar memória atualizada do crédito, uma vez que a constante dos autos remonta ao ano de 2009. 2. Cumprida a determinação do item 1.1, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 652 do CPC). 3. Fixo em 5% (cinco por cento) os honorários a serem pagos pela parte executada (art. 652-A do CPC). Em caso de pronto pagamento - até o final do prazo de três dias supra estipulado - os honorários a serem pagos serão reduzidos pela metade (art. 652-A parágrafo único do CPC). 4. Deixando a parte executada de efetuar o pagamento no prazo legal, desde logo fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado de proceder com a imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando a executada (e o respectivo cônjuge, se penhorado imóvel), munido com a segunda via do mandado. 4.1 Não encontrando bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para indicar bens à penhora, observada a ordem legal (art. 655 do CPC), com a advertência de que a não indicação de bens sujeitos à penhora, bem como o local onde se encontrem e seus valores em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) do débito - arts. 600 e 601 do CPC. 5. O prazo para embargos, que independe de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e

07/05/2013, 18:50

Despacho determinando citação/notificação - 1. Recebo a emenda à inicial (fls 84/86). Com fundamento nos artigos 264 e 1.070 do Código de Processo Civil, defiro a conversão da presente demanda em execução por quantia certa (TJSC, Ap. Cível 2010.036280-8, rel. Des. Carstens Köhler, DJe 24/08/2010; TJSC, Ap. Cível 2008.076942-1, rel. Des. Ronaldo Moritz M. da Silva, DJe 11/03/2010). À distribuição, para as anotações devidas. Inclua-se, nos registros do feito, a executada Rozangela Maria Borges. 1.1. A credora deverá apresentar memória atualizada do crédito, uma vez que a constante dos autos remonta ao ano de 2009. 2. Cumprida a determinação do item 1.1, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 652 do CPC). 3. Fixo em 5% (cinco por cento) os honorários a serem pagos pela parte executada (art. 652-A do CPC). Em caso de pronto pagamento - até o final do prazo de três dias supra estipulado - os honorários a serem pagos serão reduzidos pela metade (art. 652-A parágrafo único do CPC). 4. Deixando a parte executada de efetuar o pagamento no prazo legal, desde logo fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado de proceder com a imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, intimando a executada (e o respectivo cônjuge, se penhorado imóvel), munido com a segunda via do mandado. 4.1 Não encontrando bens penhoráveis, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada para indicar bens à penhora, observada a ordem legal (art. 655 do CPC), com a advertência de que a não indicação de bens sujeitos à penhora, bem como o local onde se encontrem e seus valores em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) do débito - arts. 600 e 601 do CPC. 5. O prazo para embargos, que independe de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC).

07/11/2012, 15:17

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 388,15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE em 20/08/2024 18:47:51

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Remetidos os Autos - FNSCONV -> MFA02CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO JOSE MUNHOZ)

Remetidos os Autos - MFA02CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 460

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 451

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(57)