Procedimento Comum Cível 0600763-85.2014.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0600763-85.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AFONSINHO COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 310051247470 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores e interessados que foi efetuada a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico (sistema eproc), E QUE OS AUTOS DIGITAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TEOR DOS AUTOS FÍSICOS CORRELATOS, podendo a parte, detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I – alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II – solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I – se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório providenciará a retificação; II – caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. A parte interessada ou seu representante com autorização deverá comparecer no Cartório para a retirada dos documentos, no prazo fixado neste ato ordinatório. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artigo será decidida pelo magistrado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) de que, decorrido o prazo previsto no caput do ato acima (45 dias) sem manifestação da parte ou do procurador, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os AUTOS FÍSICOS SERÃO ELIMINADOS POR ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0600763-85.2014.8.24.0011/SC

10/11/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0290/2014 Teor do ato: Por tais razões, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado. II - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo legal, apresentar resposta, com as advertências de estilo. III - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a parte autora está isenta do pagamento de custas processuais. IV - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - e-mail: antoniocustodiouol.com.br. V - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. VI - Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. VII - Após, encaminhem os quesitos ao perito nomeado no item "IV" supramencionado, o qual deverá ser intimado para confirmar expressamente se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data e horário para a realização da perícia. VIII - Intime-se, ainda, o perito acima nomeado de que este terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos formulados pelas pa

26/05/2014, 18:11

Decisão concedendo em parte antecipação de tutela - Por tais razões, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado. II - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo legal, apresentar resposta, com as advertências de estilo. III - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a parte autora está isenta do pagamento de custas processuais. IV - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - e-mail: antoniocustodiouol.com.br. V - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. VI - Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. VII - Após, encaminhem os quesitos ao perito nomeado no item "IV" supramencionado, o qual deverá ser intimado para confirmar expressamente se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data e horário para a realização da perícia. VIII - Intime-se, ainda, o perito acima nomeado de que este terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos formulados pelas partes

26/05/2014, 17:56

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Juntada de certidão

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(34)